A bancada de Oposição convocou hoje, em caráter de urgência, todos os integrantes do Conselho Previdenciário do Estado da Bahia (Conprev), depois que a Assembleia aprovou a tramitação em regime de urgência do projeto de lei 17.940/09 que autoriza o governo do Estado a dispor saldo do Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev), avaliado em fevereiro em R$58.575.193,15

 A mensagem do governador pede que a Assembleia permita o governo a utilizar os recursos até então acumulados em conta específica do Fundo Financeiro de Previdência do Servidor a fim de desonerar o Tesouro estadual, do aporte que vem fazendo para o pagamento dos benefícios previdenciários, sem que seja necessário aguardar o equilíbrio financeiro do fundo e sem autorização do Conprev.

   De acordo com o deputado Gildásio Penedo Filho, a medida compromete o equilíbrio atuarial e financeiro do Funprev. "O governo quer que a Assembleia autorize a movimentação dos recursos sem uma discussão com o Conselho, bem como com os servidores, principais interessados na gestão do Funprev. Esse projeto sequer foi discutido na Casa ou pelo Conprev que estabelece as políticas públicas de gestão do fundo.

   O governo quer cobrir o rombo em suas contas no ano de 2009 e 2010 com os recursos do Funprev, tirando destes recursos a participação patronal.

   Gildásio Penedo Filho alertou que a Assembleia já aprovou a tramitação da matéria em regime de urgência. "Isso é um absurdo", protestou Penedo Filho, que propôs a retirada do pedido de urgência pelo governo para que a matéria seja discutida com os gestores do Funprev, além de saberem qual será a utilização destes recursos. "Esses recursos garantirão aos servidores a sua aposentadoria. Há uma clara usurpação de competência quando o governo propõe movimentar esses recursos sem ouvir o Conselho gestor que, inclusive tem em sua composição um representante desta Casa. Cabe então a Assembleia propor o debate", defendeu Penedo Filho.

    DESRESPEITO

O deputado Gaban, representante da Assembleia no Conprev, afirmou que o Conselho foi desrespeitado ao ser ignorado. "O governo vai gerar um rombo maior e deixar essa bomba explodir nas mãos dos futuros governantes do Estado. Esses recursos garantem ao servidor um fundo previdenciário equilibrado que garantirá sua aposentadoria. E a consequência desse ato é que os servidores terão que arcar com contribuições cada vez maiores para não quebrar o Funprev", alertou Gaban.

Segundo o deputado, a mensagem do governador diz que esta é uma medida excepcional, válida por dois anos para fazer frente a crise mundial. "Mas esta medida precisa do aval do Conselho. Se o Conprev aprovar, essa Casa vota a matéria. Sem esse aval, não vamos votar", defendeu.

Já o deputado Paulo Azi disse ter estranhado a velocidade com que a matéria está tramitando na Assembléia. "O projeto chegou a esta Casa na sexta-feira e ontem (terça-feira) já teve sua tramitação em regime de urgência aprovada o que limita os prazos para apresentação de emendas, encerrado hoje. E tudo ocorre nas vésperas de um feriado, impedindo a ação da Oposição, do Conprev e até a manifestação dos servidores, que serão atingidos pela medida", disse Azi.

A Oposição está apresentando emendas supressivas para tentar barrar a tramitação da matéria, a fim de evitar prejuízos aos servidores públicos da Bahia, quer sejam do Executivo, Legislativo e Judiciário.

CORRESPONDÊNCIA


Além disso, o líder da Minoria enviou correspondência aos conselheiros e representantes das diversas categorias de servidores públicos convocando-os para uma reunião emergencial para que os deputados de todos os partidos possam firmar posição a respeito da matéria.

"O encaminhamento que ora fazemos está circunstanciado a aprovação do regime de urgência - sem espaço à possibilitar discussão e formação de opinião - na noite de ontem, 28, para o Projeto, que tem como objetivo central, como bem textualiza a mensagem do governador, da "inserção do um novo parágrafo ao art. 7º da referida Lei, permitindo a utilização dos recursos até então acumulados em uma conta específica do Funprev, a fim de desonerar o Tesouro Estadual no aporte que vem fazendo para pagamento dos benefícios previdenciários, sem que seja necessário aguardar o atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo, e, tampouco, dependa de autorização do Conprev", explica o texto da convocação.

"