As comissões permanentes e temporárias da Câmara de Salvador realizaram reuniões e audiências públicas sobre temas polêmicos e de interesse da sociedade. O colegiado especial para a Defesa dos Direitos com Deficiência, presidido pelo vereador Leo Prates (DEM), além de ser instalado promoveu seu primeiro encontro.

“Essa Comissão vai permitir que a Câmara acompanhe mais de perto as necessidades dessa parcela da população que tanto necessita de políticas públicas e atenção do poder público”, frisou o democrata.

Entre suas principais competências opinar sobre os direitos a educação, saúde, inclusão no mercado de trabalho, mobilidade, acessibilidade, esporte, lazer e cultura; amparo à infância, à maternidade e ao idoso; fiscalizar e exigir o cumprimento dos direitos dessas pessoas e a execução de política pública, planos e programas para o segmento.

Fazem parte também do grupo Suíca (PT), Edvaldo Brito (PTB), Alberto Braga (PSC), Aladilce Souza (PCdoB), Euvaldo Jorge (PP), Leandro Guerrilha (PSL), Atanázio Júlio (PTN) e Antônio Mário (PSB). O coordenador de Acessibilidade da Secretaria Municipal de Ordem Pública, Raimundo Nonato, compareceu ao debate.

A próxima reunião está marcada para 27 de maio e será transmitida pela TV Câmara, com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Dia antiaborto

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher também se reuniu com representantes do movimento feminista na tarde desta terça-feira, 12, para debater projeto de lei apresentado por Cátia Rodrigues (Pros) propondo a criação do “Dia Municipal de Conscientização Antiaborto”. Aladilce, presidente do colegiado, pediu que todas as propostas relacionadas às mulheres passem pelo grupo.

A vice-presidente Cátia defendeu sua proposição, criticado por outras integrantes da frente. Segundo ela o objetivo é conscientizar a população e chamar atenção para que o aborto não seja tratado como método contraceptivo. “Não vou mudar o projeto”, garantiu.

Para Greice Menezes, pesquisadora do Instituto de Saúde Coletiva da UFBA, a iniciativa aborda temas relevantes, como o aborto e sexualidade, mas traz claras posições morais da autora. Na opinião de Maria José Araújo, representante da Rede Feminista de Saúde, “o aborto vai existir sempre e em qualquer lugar. É um direito de toda mulher”. Vânia Galvão (PT) elogiou a preocupação pelo tema e sugeriu que deve haver mais discussões.

Uma audiência pública discutirá o tema e o projeto no dia 25 de maio, às 9 horas, no Centro de Cultura da CMS. Também participaram Hilton Coelho (PSOL), Kátia Alves (DEM) e Leandro Guerrilha (PSL).

Segurança pública

Neste mesmo dia o colegiado de Reparação promoveu debate sobre “Modelos de segurança pública e direitos humanos”, no Centro de Cultura, com as presenças de Vânia, Sílvio Humberto, Hilton, Alemão e Antônio Mário.

Estiveram presentes também a superintendente de Direitos Humanos da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado (SJDHDS), Anhamona de Brito; a delegada e representante da Secretaria de Segurança Pública (SSP), Jussara Souza, e o especialista em Direito e Cidadania, professor universitário e ativista do movimento negro, Samuel Vida.

O objetivo, de acordo com a líder petista foi ouvir a população e representantes do movimento negro presentes: “São debates que devem ser feitos pelo povo, por isso queremos ouvir a opinião deles. É da população que deve vir os questionamentos aqui hoje”.

“Temos nessa comissão o grande desafio de pensar esse modelo de segurança pública que contemple com igualdade a população negra. Quando para a grande maioria a cidadania ainda não é plena, entendemos que o armamento e aumento do efetivo não resolvem”, disse Sílvio.

Alemão criticou a atuação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP): “Eu esperava que as UPPs fizessem um trabalho social antes de usar a arma, mas não vemos isso nas comunidades em que atuam”.

Táxis clandestinos

Alternativas para coibir o transporte clandestino no sistema de táxi de Salvador foram o assunto da audiência feita também nesta terça pela Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Municipais. De acordo com o presidente do colegiado, Euvaldo Jorge, um documento com as principais reivindicações dos taxistas foi elaborado e será entregue à Prefeitura, governo estadual e Ministério Público (MP/BA).

A categoria cobrou uma maior fiscalização por parte do Município à ação dos irregulares que atuam, principalmente, no aeroporto, rodoviária e pontos turísticos da cidade. Além disso uma punição rigorosa para quem descumprir a lei.

“Participo deste debate desde que fui secretário municipal de Transportes. Acompanho a dificuldade para se fazer a fiscalização e coibir a clandestinidade, que prejudica o profissional regularizado e expõe os passageiros aos perigos”, disse o pepista.

Prédio na Vitória

Outro encontro convocado pelo colegiado de Planejamento Urbano e Meio Ambiente discutiu a construção de um prédio de dez andares, o Vitória Mares, na Rua Aloysio de Carvalho, no Corredor da Vitória, manhã de segunda-feira, 11.

Para os moradores do bairro o alvará para a obra é ilegal pois trata-se de uma Área de Proteção Permanente (APP). A denúncia foi protocoladas no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), Secretaria de Urbanismo (Sucom), Ministério Público Federal (MPF), Secretaria de Patrimônio da União e Conselho de Engenharia e Agronomia.

Conforme Arnando Lessa (PT), presidente da comissão, todas as denúncias serão encaminhadas e será emitido um parecer: “Tentamos, na medida do possível, não opinar e colher o maior número de informações nesta audiência pública e a comissão vai se pronunciar. Em alguns pontos, a questão da legalidade da construção é contestável”.

Na avaliação do secretário municipal de Urbanismo, Silvio Pinheiro, a autorização foi dada com base técnica: “Tudo foi feito absolutamente de forma transparente e dentro da legalidade. Consultamos nossa assessoria jurídica. Depois de tudo devidamente analisado, após seis meses, entendemos que a autorização para a construção deveria ser revalidada”.

Já o proprietário do empreendimento, César Filleto, dono da construtora Porto Vitória, alegou estar sendo vítima de perseguição e contestou as queixas: “Eu adoro a sombra das árvores. Adoro árvores. Tivemos todo o cuidado na hora de planejar para não atrapalhar a vista de ninguém. A construção é completamente legal. Vocês acham que um órgão tão competente como a Sucom concederia o alvará se não fosse legal? E a Justiça? Acham que eu arriscaria o meu nome e o de minha família? Está tudo dentro da lei”.