Na briga pela paternidade da Lei da Ficha Limpa /e ou PEC da Ficha Limpa (Emenda Constitucional) para servidores públicos no Estado, a A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 13, requerimento do deputado Elmar Nascimento (PR) solicitando audiência pública para debater a PEC da Ficha Limpa, de sua autoria.

   Há tramitando na Casa, a Lei da FL, do deputado Álvaro Gomes (PCdoB), de 28 de dezembro de 2010, e a PEC da FL, do deputado Elmar, de novembro de 2011, mais abrangente e com a assinatura de 43 deputados. Sem consenso entre ambos, o líder da Maioria, deputado Zé Neto (PT) trabalha pela paz na tentativa de unir as duas propostas, ampliá-las, debatê-las em audiência pública e votá-las, com duas paternidades, ou mesmo com paternidade mãe, da própria Assembleia.

   "Interessa a todos nós a Lei da Ficha Limpa, é importante para o Estado e seus três poderes e estou empenhado nessa direção, de conseguir o consenso, e uma audiência pública que seja objetiva para votarmos o quanto antes" comentou Zé Neto ao BJÁ. Para o deputado Elmar, o qual desqualificou o PL de Álvaro chamando-o de "calça-curta" e inconstitucional, o projeto é coletivo, sem personalismo.

   Elmar ficou irritado, hoje, ao verificar que o deputado Álvaro Gomes espalhou vários out-doors pela cidade se intitulando uma espécie de pai da Lei da Ficha Limpa. Ao usar a tribuna da Casa, Elmar disse que o PL de Álvaro é inconstitucional "e não passa pela análise de um estudante incial de Direito".

    Segundo Elmar, o PL de Álvaro no mérito não atinge 50 servidores do estado e se trata de uma cópia mal feita e resumida do que já está na Constituição do Estado, em seu artigo 14 parágrafo segundo. Ainda de acordo com Elmar, pelo artigo 77 da Constituição Estadual os provimentos de cargos só podem ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
  
   Daí a necessidade de uma emenda à Constituição (PEC) e não uma lei originária de parlamentar, PEC que precisa de aprovação do plenário com 3/5 dos deputados e em dois turnos. Além disso, na opinião de Elmar, o projeto de Álvaro não abrange os poderes judiciário e legislativo. 

   Elmar defende que a PEC seja aprovada pela Assembleia por todos os deputados e que a Casa faça uma campanha institucional, despersonalizada, como um ato de grandeza do poder legislativo. "O projeto não é meu, nem seu, e sim da Casa" concluiu o deputado dizendo que não vai colocar out-door.

   Em tréplica, o deputado Álvaro Gomes disse que não vê nenhuma inconstitucionalidade em seu PL e seguirá em frente defendendo-o.

   Para o deputado Marcelino Galo (PT) é preciso que haja um acordo entre os deputados, pois, discutir essa questão de ficha limpa é de uma pobreza enorme. 

  "Isso numa sociedade mais adiantada representa o cotidiano de uma administração pública em qualquer lugar do mundo. Vamos dar grandeza aos nossos debates e acabar logo com isso"frisou Galo.

PROPOSTA DA PEC
  
A proposta de emenda à Constituição prevê a exigência de certidões negativas criminais, emitidas pelas justiças comum e federal, para todos que desejam ingressar no serviço público, sejam concursados ou comissionados. O deputado Elmar Nascimento, que vem fazendo incursões em busca do apoio para a institucionalização da Ficha Limpa estadual, considera relevante ouvir de forma abrangente a sociedade e por isso pretende convidar para participar das discussões entidades e representações como a OAB-Ba, Ministério Pùblico Federal e Estadual, ABI, CNBB. AMAB, entre outros agentes interessados na matéria.