A Câmara de Salvador livrou-se, ao menos por enquanto, do entrave legal que a impedia de continuar tratando das alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, o chamado PDDU da Copa. O Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu a liminar concedida aos ministérios públicos estadual e federal e reconheceu a validade da tramitação da matéria no legislativo municipal.

Pedro Godinho (PMDB), presidente da CMS, comemorou: “A decisão do presidente do Tribunal de Justiça restabelece o principio da inviolabilidade e da independência dos Poderes, deixando claro que não cabe interferência de qualquer espécie na condução dos trabalhos legislativos”. Para ele, o ato reforça o entendimento de renomados juristas do Estado, cuja opinião a favor da autonomia legislativa já havia sido divulgada pela imprensa.

Em seu despacho, publicado nesta sexta-feira, 3, o presidente do TJ-BA, desembargador Mario Alberto Hirs,  destaca que o projeto não tinha sequer ido a discussão na Câmara, “não se sabendo se receberá a aprovação final deste órgão e, caso necessário, a sanção do Poder Executivo, quando só então surtirá efeitos pela conversão em lei formal”.

Assim, completa, “a suspensão da tramitação ou a declaração de nulidade de projeto de lei pelo Poder Judiciário, antes de sua aprovação, afigura-se intromissão indevida em seara de competência exclusiva do Poder Legislativo, ao qual cabe deliberar a possibilidade e conveniência de converter-se a proposta legislativa em lei".

E continua o magistrado na mesma linha: "Ora, compete ao Poder Legislativo o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do projeto de lei encaminhado para deliberação e votação pela Casa Legislativa, não podendo o Judiciário intervir em matéria de competência exclusiva do Legislativo, em verdadeiro cerceamento de direito que lhe compete por determinação judicial”.