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A promotora Fernanda Presgrave da Silva, das cidades de Acajutiba e Aporá, anunciou que o Ministério Público ingressou com ações civis públicas contra o Estado devido a precariedade da infra-estrutura na área da Segurança Pública.
O anúncio foi feito durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, presidida pelo deputado João Carlos Bacelar (PTN), realizada na última quinta-feira, 21, no Fórum de Esplanada, para debater a situação da Segurança Pública com a presença de prefeitos, vice-prefeitos, presidentes de Câmaras de Vereadores, vereadores, juizes, promotores, defensores públicos, delegados da Polícia Civil, comandantes de Batalhões da Polícia Militar, lideranças políticas e comunitárias de 22 cidades que compreendem a região do Agreste de Alagoinhas/Litoral Norte (Itapicuru, Olindina, Crisópolis, Rio Real, Jandaíra, Conde, Acajutiba, Esplanada, Cardeal da Silva, Entre Rios, Mata de São João, Itanagra, Araçás, Alagoinhas, Aramari, Ouriçangas, Inhambupe, Sátiro Dias, Aporá, Catu, Pojuca e Pedrão).
"Após diversas tentativas para resolver a falta de infra-estrutura da Segurança Pública, o Ministério Público de Acajutiba e de Aporá ingressou com ações civis públicas contra o Estado, provocando-o para aumentar o efetivo, melhorar armamentos, solucionar a falta de combustíveis, as condições das delegacias, que não podem fazer as vezes de cadeia. Com esta deficiência, não se tem trabalho. Ganhamos a ação liminarmente, mas não levamos. O estado recorreu. A sentença de primeiro grau confirmou a liminar e o Estado recorreu novamente e ingressou com uma suspensão de segurança alegando que o juiz estaria interferindo na parte administrativa do Estado", explicou a promotora que, durante a audiência também apresentou alternativas para combater a violência.
ROUBOS DE CARGAS
De acordo com o delegado regional do Agreste de Alagoinhas/Litoral Norte Ricardo Preto, que compreende 21 cidades, a região tem visto aumentar os roubos de cargas, necessitando a realização de operações específicas para combater esta atividade criminosa. "Destas 21 cidades, temos seis municípios sem delegados e isso gera dificuldades porque a sociedade fica sem apoio na hora de solucionar suas dificuldades. E não ter alguém para recebê-los, gera dificuldades", enfatizou. Além da falta de delegados, os agentes da Polícia Civil são em número insuficientes e algumas delas falta infra-estrutura como viaturas e armamentos.
O mesmo problema da falta de efetivos enfrenta o capitão Azevedo, comandante do Batalhão das cidades de Entre Rios, Esplanada e Cardeal da Silva, que hoje conta com 105 PMs e receberá o reforço de mais seis homens. "Nosso principal problema é a falta de efetivo para atender a demanda. Estaremos recebendo seis novos homens, que irá ajudar, mas ainda é muito pouco. Estamos fazendo o possível para desenvolvermos um bom trabalho", afirmou.
FALTA DE INFRAESTRUTURA
O prefeito Alex Freitas, de Acajutiba, refletiu o retrato da falta de infraestrutura que hoje atinge a Segurança Pública. "Nossos problemas em relação a violência estão amenizados, mas a infra-estrutura da Segurança Pública está defasada porque temos viaturas em péssimas condições, um quadro de homens defasados tanto na Polícia Civil quanto na Militar, além estamos com falta de um delegado e de um oficial da Polícia Militar em nossa cidade", afirmou.
O prefeito Roberto Leite, de Jandaíra, governo do Estado e União devem investir mais em Segurança Pública. "Eles detém maior parte dos recursos e que podem fazer alguma coisa a mais. O que é repassado para o nosso município não dá para bancarmos uma política pública voltada para o setor. Então, precisaríamos do aumento dos repasses constitucionais, fazermos a nossa parte e também sermos cobrados. Hoje, somos cobrados pela nossa comunidade que não entende que não recebemos repasses para atuarmos na área de Segurança Pública. Precisa haver uma reestruturação na distribuição de recursos para fazermos também a nossa parte e a população cobrar com razão", defendeu.
Já o prefeito Diolando dos Santos, de Esplanada, a receita para reverter a situação é cobrar aos poderes Estadual e Federal. "A prefeitura é parceira da Polícia. Tenho feito diversas reuniões com o comando da PM e da Polícia Civil. Hoje temos um delegado e um tenente morando em Esplanada, que antes não tínhamos; temos a Companhia de Ações Especiais do Litoral (Cael) e ajudamos com combustível, alimentação, entre outras ações. Hoje estaremos recebendo mais seis PMs e isso é importante", afirmou.