O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o texto-base da Medida Provisória (MP) 457 - que autoriza os municípios a parcelar em até 20 anos as dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As regras valem também para as autarquias e fundações municipais, compreendendo os débitos vencidos até 31 de janeiro de 2009. Os deputados agora analisam os destaques à medida.

O texto aprovado prevê carência de seis meses para o início do pagamento das dívidas para cidades com menos de 50 mil habitantes e três meses para municípios com mais de 50 mil pessoas. O pagamento mínimo será de 1,5% da média mensal da receita líquida.

A MP 457 também estabelece que a opção pelo parcelamento deve ser feita pelas prefeituras em até 60 dias após a publicação da lei, nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O projeto também afirma que, caso a prestação contratada não seja paga até a data do vencimento, serão retidos e repassados à Receita Federal os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) suficientes para a quitação da parcela.

Um dos destaques apreciados pelo Plenário é de autoria do DEM e prevê a permissão do uso de nove pontos percentuais do valor do FPM para o pagamento gradual das dívidas com o INSS. Esses percentuais poderiam ser reduzidos para os municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Discussão

Apesar de a base aliada ter se empenhado em aprovar a MP, a oposição argumentou que a relatora da medida, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), fez alterações no texto do projeto de lei de conversão para a medida atendendo a pedidos do governo. A oposição alegava que a matéria não deixa claro como será o processo de renegociação das dívidas entre a Receita Federal e os municípios.

"Precisávamos aprovar critérios para uma câmara de compensação e definir um tempo para que isso acontecesse. Da maneira aberta como está, é subjetiva, e prevalecerá a vontade da Receita sobre os municípios", afirmou o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO). Na visão do líder, a interferência do governo prejudicava a análise da MP.

"É impossível nós legislarmos desta maneira. O governo tem o poder de editar MPs e ainda manda os técnicos da Receita Federal aqui pra dentro para poder redigir o texto que eles querem. Quer dizer, anularam 100% a Câmara", criticou.

A relatora rebateu as acusações e culpou a falta de articulação dos líderes pelas alterações de última hora que ela fez no projeto. "Cabe aos líderes se reunirem a tempo para discutir as medidas provisórias ou os projetos de lei, e não fazê-lo na undécima hora e cobrar do relator de um projeto tão complexo que faça as adequações, ou os entendimentos, ou as conversões", defendeu-se.

Após discussão, a admissibilidade da MP foi aprovada por 270 votos a seis.