A Associação Transparência Municipal (ATM) traz a Salvador especialistas para orientar sobre licitações e contratos durante Congresso.

   O I Congresso Baiano de Transparência nas Licitações é voltado especialmente para gestores e servidores municipais baianos, mas os temas a serem abordados são do interesse de empresários, prestadores de serviços e profissionais que atuam no setor.

Promover a conscientização e o esclarecimento dos gestores e servidores públicos sobre como fazer contratação direta e licitação sem falhas ou irregularidades.

   - É este o objetivo principal do I Congresso Baiano de Transparência nas Licitações, a ser realizado nos dias 28, 29 e 30 deste mês, no Centro de Convenções do Hotel Fiesta, em Salvador.

Iniciativa da Associação Transparência Municipal - ATM, cujos dirigentes se propõem tornar um marco na política pública da entidade, o Congresso é voltado também para representantes de empresas privadas e profissionais autônomos que atuam no âmbito da administração pública.

A participação é gratuita, mas o número de vagas é limitado, o que torna indispensável que os interessados se inscrevam através do site www.tmunicipal.org.br .

PALESTRAS

A programação inclui palestras de especialistas, entre eles Ivan Barbosa Rigolin, e terá participação de representantes da Controladoria-Geral da União, Tribunais de Contas e Ministério Público.

Além de transmitir orientações sobre licitações e contratos, destaca-se entre os objetivos do Congressso alertar gestores e servidores públicos sobre riscos administrativos, civis e penais que decorrem do descumprimento de formalidades inerentes ao processo administrativo de contratação direta e de licitação, com exposições sobre os diversos tipos de controle da administração pública e dos atos de gestão: controle social, interno, externo e judicial.

A estratégia do I Congresso Baiano de Transparência nas Licitações prevê, portanto, a absorção das experiências dos especialistas que irão ministrar as palestras, dos procedimentos obrigatórios de licitação e a posterior aplicação dos conhecimentos adquiridos em cada órgão público e empresa fornecedora participante do evento.

Fundamentos e interesses

Conforme observam os organizadores do Congresso, toda administração pública que pretende comprar, locar ou alienar bens, realizar obras e serviços deve, obrigatoriamente, submeter-se ao rigoroso procedimento da licitação. Tal procedimento, que possui diversas modalidades, sendo cada qual com as suas especificidades, regulamenta e normatiza os processos de compras dos órgãos públicos nas três esferas de poder.

O procedimento licitatório pretende assegurar a igualdade na competição entre os concorrentes interessados em contratar com órgãos públicos, bem como garantir contratações livres de irregularidades e combinações que gerem improbidade administrativa. Dessa forma, a licitação pública possibilita à administração pública a escolha da proposta mais vantajosa e ainda permite a competição isonômica entre as empresas que queiram fazer negócios com os órgãos públicos.

Considerando a obrigatoriedade do uso responsável dos recursos públicos e a complexidade do processo licitatório, podemos afirmar que o atendimento às exigências constitucionais no que se refere às compras e contratações públicas é uma árdua tarefa que gestores e servidores municipais devem assumir, de maneira a evitar os desvios que possam ser cometidos e, conseqüentemente, as complicações legais perante os órgãos de controle externo.

Portanto, toda administração pública deve aprimorar e capacitar a sua equipe responsável pelas compras governamentais, de modo a ela ser capaz de atuar respeitando os princípios de legalidade, impessoalidade, eficiência, economicidade, moralidade e publicidade.

Programação

DIA 28/04

8h - Credenciamento

9h - Abertura solene

10h - Dispensa de Inexigibilidade de Licitação. Questões Polêmicas.
Antonio Sérgio Baptista - Advogado, Diretor Presidente do Instituto Brasil Cidade e Coordenador do Conselho Técnico Multidisciplinar da Associação Paulista de Municípios.

10h45 - A interferência da Lei Complementar 123/06 (Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) nas Leis 8.666/93 e 10.520/02.
Orlando Gomes - Economista, especialista e consultor em licitações e contratos

11h15 - Controle social das licitações
Roberto Costa Júnior - Juiz de Direito da Comarca de Itabela - BA

12h - Almoço

14h - Controle interno das licitações
Ricardo Góis - Advogado e controlador interno da Prefeitura Municipal de Dias D'Ávila - BA

14h45 - Controle externo das licitações
Antônio Dourado - Coordenador de Assistência aos Municípios do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia - TCM

15h45 - Aspectos criminais da Lei de Licitações
Gladimir Chiele - Advogado e consultor em Direito Público

16h30 - A transparência das contratações diretas e licitações
Paulo Sérgio Silva - Presidente da Associação Transparência Municipal - ATM

18h - Encerramento das atividades do dia

DIA 29/04

Aula expositiva sobre as fases e procedimentos do processo administrativo de licitação e gestão de contratos
Ivan Barbosa Rigolin - Escritor, jurista, doutrinador e consultor em licitações e contratos da Administração Pública

9h - Manhã
Licitação: Legislação básica e conceito, modalidades de licitação inclusive pregão presencial e eletrônico - Fase interna: Abertura do processo administrativo, elaboração do edital - Fase externa: Sistema de registro de preços, impugnação ao edital: Recursos administrativos, Medidas judiciais

12h - Almoço

14h - Tarde
Gestão de contratos

18h - Encerramento das atividades do dia

DIA 30/04

9h - Atos de improbidade administrativa em licitações e contratações diretas
Rita Tourinho - Ministério Público da Bahia

10h30 - Composição de mesa técnica de orientação aos municípios
Paulo Sérgio Silva
Antonio Dourado
Gladimir Chiele
Eliana Marimpietri
Orlando Gomes
Ricardo Góis

13h - Encerramento do congresso