O vereador Celso Cotrim (PSB) elaborou um projeto de lei, em tramitação na Câmara, propondo o parcelamento de multas de trânsito em até 12 vezes. Caso seja aprovada, a lei valerá para os veículos licenciados em Salvador.

   Pelo projeto, será facultado ao proprietário de veículo, sobre o qual incidam multas de trânsito de competência municipal, que se enquadram nas situações previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o parcelamento do valor devido em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

  Em sua justificativa, o vereador Celso Cotrim observa o alto índice de inadimplência como determinante para o projeto se transformar em lei municipal.
 
   "Desejamos aliviar o peso do já tão comprometido orçamento familiar de um elevado número de cidadãos soteropolitanos, que, em razão de seus parcos recursos não conseguem honrar fielmente muitos compromissos financeiros, principalmente as multas de trânsito que normalmente ocorrem fortuitamente, nos pegando, na maioria das vezes, sem capacidade para quitá-las", defende Cotrim.

  Caso um proprietário de veículo formalize em termo específico o parcelamento, este não poderá transferir o veículo para outra pessoa sem quitar o débito. Entende Cotrim que o valor mínimo de cada uma das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50.

  Prevê o projeto que o acordo de parcelamento será automaticamente rescindido em caso de inadimplência de qualquer parcela, ensejando o vencimento automático e antecipado total da dívida e a vinculação do saldo devedor ao registro do licenciamento do veículo, bem como sua execução pela via judicial, a critério da entidade executiva de trânsito.