segunda-feira, 14 de julho de 2025
A Segurança Pública, sobretudo o aumento da violência, foi o tema central do encontro da Agenda Bahia, realizado nesta segunda-feira, 14, entre o governador Jaques Wagner, o presidente do Tribunal de Justiça, Benito Figueredo, e o presidente da Assembléia Legislativa do Estado, deputado Marcelo Nilo.
Pela primeira vez, os chefes dos três poderes se reúnem para, juntos, pensar e buscar soluções aos problemas da população.
A proposta foi estabelecer uma nova forma de agir em relação à violência, que vitima crianças, adolescentes e adultos, especialmente em centros urbanos, onde, nas últimas décadas, vêm se agravando problemas como as desigualdades e o desemprego. Em Salvador, por exemplo, a penalização maior recai sobre os moradores de bairros pobres, nos quais os jovens e negros são as maiores vítimas, sobretudo em se tratando de homicídios.
A prevenção (atacando as causas da violência com programas de inclusão); repressão à delinqüência (com reforço do policiamento ostensivo, maior alocação de recursos e capacitação de policiais, além de investimentos na investigação científica e aceleração de inquéritos), a recuperação (aplicação de investimentos na reeducação e reinserção social)
PROBLEMA: AUMENTO DA VIOLÊNCIA URBANA
PROVIDÊNCIAS:
- Intensificação do emprego da técnica de geoprocessamento para delimitação de áreas críticas, que possibilite a distribuição racional do policiamento especializado e com pessoal capacitado, principalmente o ostensivo, nos locais e horários de maior incidência criminal, acompanhando sua dinâmica. Adoção, inclusive, do uso de monitoração eletrônica em logradouros públicos, interligado a uma rede de comunicação que permita a oportuna intervenção policial;
- Integração efetiva das ações e operações das polícias Militar e Civil inclusive no planejamento e nas áreas de atuação;
- Melhoria das instalações físicas das delegacias e do atendimento ao cidadão, especialmente os vitimizados, contribuindo, assim, para o restabelecimento da confiança da sociedade na instituição policial;
- Investimento no policiamento comunitário e desenvolvimento de ações que ensejem a participação da comunidade na solução dos problemas, na prevenção primária (efetivada pelas famílias, vizinhança e grupos sociais mais próximos), contribuindo para a elucidação de crimes. (Estímulo e maior efetividade ao Disque-Denúncias da Secretaria de Segurança Pública, por exemplo);
- Apresentação de projetos de leis à Assembléia Legislativa, criando mecanismos que se antecipem a cenários ou palcos de crimes, como por exemplo: proibição do uso de celulares no interior de agências bancárias. Tal providência impede que os "olheiros" prestem informações a delinqüentes postados do lado de fora das agências, prontos para ações delituosas conhecidas como "saidinha bancária";
- Compromisso das autoridades judiciárias e membros do Ministério Público com maior efetividade dos plantões nessas insticuições, sobretudo no interior do Estado (considerando que muitos Juizes e Promotores residem fora de suas comarcas), com o objetivo de atender demandas emergenciais de procedimentos cautelares no âmbito criminal, como representação por prisão preventiva e cautelar, interceptações telefônicas, buscas e apreensões, entre outras. No caso de Salvador esse compromisso deve incluir os finais de semana a partir da sexta-feira;
- Capacitação de policiais, aumento do contingente e dotação dos meios capazes de tornar mais eficaz a ação do aparelho de segurança do Estado;
- Criação da Academia Integrada de Segurança Pública, para formação, aperfeiçoamento e especialização dos servidores públicos vinculados ao sistema de defesa social do estado;
- Construção de unidades regionais para cumprimento de medidas sócio-educativas pelos adolescentes infratores;
- Adoção de mecanismos de avaliação de desempenho das unidades policiais, a partir da definição de indicadores de produtividade;
- Implementação das condições para o efetivo cumprimento da Lei Maria da Penha, com a criação de mais 10 Delegacias da Mulher em Salvador e de pelo menos uma em cidades a partir de 100 mil habitantes, além de unidades regionais cobrindo todo o Estado;
- Implementação imediata de política de valorização dos Juízes criminais e dos servidores das Varas Crime, promovendo, entre outras medidas, cursos e encontros permanentes de qualificação, em todo o Estado;
- Instalação de Ouvidoria Criminal de 2º Grau para recebimento de queixas da população, especialmente sobre morosidade de processos nas Varas Crime e na concessão de benefício, na Vara de Execuções Penais;
- Desenvolvimento de programas de inclusão social, voltados principalmente para jovens e famílias, em bairros pobres e periféricos, contemplando educação, profissionalização e geração de renda;
- Urbanização de bairros populares e periféricos, com melhoria da iluminação pública, saneamento, lazer, transporte, educação e saúde;
PROVIDÊNCIAS:
- Consolidação do um grupo de trabalho interinstitucional com o objetivo de analisar a situação processual/prisional dos detentos do Estado da Bahia, para verificação do cumprimento de pena, possibilidade de progressão de regime e análise de necessidade de manutenção de custodiados em caso de prisões cautelares, objetivando, assim, a diminuição do número de custodiados em unidades prisionais e delegacias;
- Definição de procedimento ágil capaz de integrar interlocutores no Poder Judiciário e Ministério Público com o Executivo, através da Secretaria da Segurança Pública, para permitir, com a celeridade necessária, o remanejamento de presos entre unidades prisionais e delegacias, em razão de situações de crises, tais como fugas e rebeliões;
- Construção de unidades policiais, notadamente as previstas para proteção das comunidades mais carentes e minorias discriminadas, entre elas Saramandaia, Plataforma e Sussuarana;
- Criação de espaços integrados que permitam o funcionamento, em um mesmo ambiente da Vara de Execuções Penais, Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Justiça, Secretaria de Desenvolvimento Social. Além disso, funcionaria também nesses espaços um setor de assuntos penitenciários, com representantes das unidades prisionais e serviço médico penitenciário multidisciplinar;
- Informatização do sistema prisional e implementação da modalidade de audiências via teleconferência, além da implantação de espaços específicos, em unidades prisionais, para audiências e outros procedimentos judiciais, evitando o deslocamento de detentos;
- Implementação, nos presídios, de cursos de alfabetização, profissionalizantes e de inclusão digital, além de programas de reinserção na sociedade via ações voltadas para a criação de possibilidades de emprego, entre outras medidas;
- Otimização do funcionamento dos atuais presídios e construção de novas unidades prisionais, em face da atual superlotação das cadeias públicas;
- Criação de instrumentos legais que permitam uma melhor descentralização da prestação jurisdicional na Bahia;
PROVIDÊNCIAS:
- Implantação de Gabinete de Crise, formado por interlocutores indicados pelo Poder Judiciário e Ministério Público para atuar junto com as Secretarias de Segurança Pública e de Justiça em eventuais situações de crises a exemplo de seqüestros e rebeliões;
- Ações integradas entre Estados do Nordeste, com participação das polícias estaduais e federais, além do Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário, para combater organizações criminosas na região. (Recomendação do Conselho de Segurança Pública do Nordeste);
- Integração das agências de inteligência dos órgãos executivos da Segurança Pública com o Ministério Público e o Poder Judiciário; criação de um órgão de inteligência na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos/Superintendência de Assuntos Penais, com o objetivo de acompanhar e evitar ações planejadas por internos do sistema prisional e desvios de conduta de agentes públicos;
- Organização de forças-tarefas interinstitucionais para combater prioritariamente o tráfico de drogas, assaltos e grupos de extermínio;
- Comprometimento do Poder Judiciário no que se refere à agilização de processos criminais relativos ao crime organizado e à criminalidade de alta ostensividade;
PROVIDÊNCIAS:
- Implementação de um projeto de comunicação conjunto envolvendo os três poderes para o tratamento adequado às questões de segurança no Estado;
- Fortalecimento das corregedorias na Secretaria de Segurança Pública inclusive com regionalização da atividade correcional nas unidades interioranas das Polícias Civil e Militar - visando à repressão mais rigorosa dos crimes praticados por policiais; adoção de medidas de controle, a exemplo da obrigatoriedade anual da entrega de declaração de bens do agente público;
- Investimento em premiações para programas, projetos e para servidores públicos, incluindo os policiais, em especial os que atuam dentro dos princípios e normas dos direitos humanos;
- Criação de mecanismos legais que possibilitem o retorno de policiais já aposentados às atividades, mediante pagamento adicional à remuneração. Tal medida permitiria:
COMPROMISSO:
Os Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário comprometem-se, de imediato, a criar um núcleo de monitoramento formado por representantes por eles indicados e com participação de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil-Secção Bahia, com o objetivo de garantir a efetividade das providências aqui estabelecidas.
Salvador, 14 de maio de 2007
Jaques Wagner
Governador do Estado
Marcelo Nilo
Presidente da Assembléia Legislativa
Benito Figueiredo
Presidente do Tribunal de Justiça
