O vereador Odiosvaldo Vigas (PDT) discursou recentemente no plenário da Câmara Municipal de Salvador acerca da reforma da previdência. O pedetista alertou sobre os riscos da previdência social sofrer modificações por meio de decretos e não através de projetos de leis que exigem a maioria significativa dos votos de deputados federais e senadores. "Querem desconstitucionalizar o tema. Ou seja, querem retirar artigos da Constituição Federal para que a matéria do mesmo assunto seja regulamentada por meio de leis complementares ou ordinárias", frisou o vereador, preocupado com o rumo das discussões políticas no país sobre o tema.

Ele frisa que o governo federal pensa em enviar junto com o projeto, uma medida que facilite a aprovação da matéria sem a necessidade de ouvir a Câmara e o Senado. "E isso somente não vai ocorrer se o povo, os poderes constituídos e a sociedade de modo geral ficarem vigilantes para barrar esse absurdo".

Na mesma linha, Odiosvaldo reforçou o discurso para que a União aperte o cerco contra os grandes devedores previdenciários, observando-se que em dados de 2018, a dívida de empresas inadimplentes ao INSS excede no mínimo três vezes o déficit anual do Governo Federal. Na contramão da previdência social propor tempo maior para a aposentadoria, uma dívida de mais de R$ 426 bilhões por grandes empresas ao Instituo é tratada com morosidade, segundo montante levantado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Segundo o Sindicado dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), a inadimplência e o não repasse das contribuições previdenciárias ampliam o déficit. Dentre as empresas devedoras aparecem muitas conhecidas, como JBS, Bradesco, Caixa, Marfrig e Vale, dentre outras.  A PGFN estudou e classificou as mais de 30 mil empresas que mais devem e constatou que apenas 18% não existem mais. A grande maioria, 82%,  permanece ativa.

Vale observar que os inadimplentes da União pagam multa sobre a dívida, mas, no decorrer do processo, a multa é reduzida pela Receita Federal, Procuradoria e INSS. "Facilidades em negociações com parcelamento especial, redução dos débitos tributários e cobranças lentas, além da morosidade da justiça brasileira, que geram prejuízos aos cofres oficiais", frisa o vereador.