“No Brasil, 24% da população tem algum grau de deficiência, mas na Lei Orgânica de Salvador não está garantida a educação inclusiva, por exemplo. Ainda temos um grande déficit nos serviços de saúde e na concessão do Passe Livre. Na LOM devemos garantir esses direitos e posteriormente fomentar leis que os regulamentem”. A afirmação é do vereador Cezar Leite (PSDB), que promoveu e dirigiu uma audiência pública sobre o assunto, na manhã desta quinta-feira, 26, no Centro de Cultura da Câmara Municipal.

As comissões da CMS têm até o dia 16 de maio para apresentar suas emendas à nova legislação. “Formulamos alguns pontos e hoje estamos fazendo uma escuta das pessoas que atuam na área e pais que vivem diariamente essa realidade. Se não esgotarmos aqui essa oitiva podemos ter um outro momento de debate”, afirmou o tucano.

Para a presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Líbia Borges, “temos a necessidade de alinhar a LOM ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. O texto da lei municipal traz inclusive termos inadequados como portador de deficiência física. A lei municipal trata basicamente da assistência social, mas isso precisa ser ampliado para que se garanta os direitos humanos às pessoas com deficiência”.

Atendimento gratuito

Entre os pontos mais destacados pelos participantes estão a necessidade de se garantir a gratuidade no transporte e atendimento de saúde contemplando reabilitação e terapias específicas. Foi sugerida ainda a assistência psicológica para os pais e redução da carga horária para servidores municipais com deficiências ou pais de pessoas nesta condição.

Na opinião da presidente da Associação de Apoio a Familiares, Amigos e Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais (Afatom-BA), Rejane Santos, a concessão da gratuidade no transporte ainda é precária e necessita de revisão: “Muitos pacientes abandonam o tratamento ou até mesmo deixam de ir buscar os medicamentos gratuitos por não terem como pagar pelo deslocamento”. Ela criticou o modelo atual de perícia: “Há uma negação generalizada. A espera para o atendimento é longa demais. Imagine deixar uma pessoa com transtornos mentais aguardando mais de duas horas por um atendimento em um ambiente fechado e lotado?”.

“Atualmente temos duas mil crianças na fila de espera para ter atendimento com neuropediatra, fonoaudióloga, terapeuta ocupacional e psicólogo. Essas crianças precisam de suporte para que tenham um bom desenvolvimento. O município não tem garantido estes atendimentos”, disse a turismóloga Maíra Cavalcante, mãe de uma criança com autismo.

“O ideal é que tenhamos uma Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) por aluno com deficiência. Quando há, é uma por sala de aula. Também temos a necessidade de ampliar o número de professores especializados”, disse ela.

O diretor da Escola Sociedade Pestalozzi Bahia, Ricardo Baqueiro, defendeu a garantia de oportunidades de desenvolvimento: “É preciso superar na formulação dessa lei a visão assistencialista”.

Também participaram da audiência pública a diretora do Centro de Educação Especial da Bahia (Ceeba), Sidenise Sousa, e o coordenador da Unidade de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência (UPCD), Ronaldo Fraga, representando a diretora Risalva Telles.