A juíza Maria Helena Lordelo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Lauro de Freitas, sustou os efeitos da Lei Municipal n° 1.575/15 e determinou que o prefeito “se abstenha” de desafetar e alienar áreas públicas do município, sob pena de multa diária. A liminar atende ação pública movida pela bancada de oposição da Câmara contra a lei que autoriza a Prefeitura a alterar a destinação de áreas de uso comum do povo, incluindo áreas verdes, e alienar sem licitação.

Na sessão do Legislativo desta terça-feira, a vereadora Naide Brito destacou irregularidades na tramitação do projeto de lei do executivo, violação da legislação ambiental e urbanística da cidade e prejuízos ao erário e ao patrimônio público, entre os argumentos da bancada na ação. “A bancada está defendendo o direito da coletividade. Tentamos fazer isso durante a tramitação do PL 029, apontando as falhas, mas não fomos atendidos. O rolo compressor foi acionado Na ação, os vereadores Naide Brito, Lula Maciel, Fausto Franco e Mirela Macedo apontam que a avaliação das áreas desafetadas utiliza um redutor de 20% e descarta o percentual de 6% de atualização sobre valor calculado, que acarretariam um prejuízo de mais de R$22 milhões aos cofres públicos. Lula Maciel também contesta a justificativa da prefeitura de que as áreas estariam ocupadas por terceiros. “Entre os terrenos tem uma rotatória onde funciona uma barraquinha que ocupa menos de 10% da área. Outra área de 4 mil m2 está com menos de 300 m2 ocupada e há áreas sem nenhuma ocupação”.

Na liminar, a juíza Maria Helena Lordelo enfatizou preocupação com a alienação das áreas e a necessidade de cautela para evitar prejuízos irreparáveis ao interesse público. “Numa análise preliminar, passível de revogação, observo que a lei em exame.... tratou de forma rasa acerca do instituto da licitação, de tamanha importância quando da alienação de bens imóveis públicos”.  Destaca ainda que qualquer proposta de nova lei ou alteração de interesse do município deve ser precedida de ampla discussão com a participação ativa da população e suas entidades.