Os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foram comemorados na Câmara de Salvador com uma sessão especial, promovida pelo vereador Hilton Coelho (Psol), presidente da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente na CMS, nesta quinta-feira, 30, no plenário Cosme de Farias. Estiveram em debate também temas como a redução da maioridade penal e avanços do estatuto.

“Através de uma moção de repúdio do vereador Sílvio Humberto, os vereadores da Câmara entraram em consenso mostrando-se contrários a medida de reduzir a maioridade penal”, afirmou o socialista, para quem a militância na área “é uma imensa batalha para conseguirmos exercer o estatuto, mas é através de pessoas fabulosas como estas que temos aqui hoje que comemoramos esses 25 anos de luta”.

Sílvio Humberto (PSB) destacou as conquistas do Estatuto: “O ECA fez com que o Brasil se tornasse um país mais respeitoso e desenvolvido, ainda que não cumprido integralmente. E com isso, fico pensando o quanto cresceríamos se o cumpríssemos totalmente”. Ele reafirmou seu compromisso com a causa e declarou “jamais desistir das crianças”. Waldir Pires (PT) e Antônio Mário (PSB) seguiram a mesma linha de pensamento ao pedirem o apoio das famílias na educação social dos jovens.

Waldemar Oliveira, presidente do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente da Bahia (Cedeca/BA), avaliou que o estatuto ajudou a causa, mas “é necessário maior esforço da sociedade. A criação do estatuto foi uma enorme mudança, mas que poderia ser maior, principalmente, através dos nossos governantes”, opinou. Para ele a redução da maioridade penal apenas comprova que a sociedade “não cumpriu com o dever de casa em educar os seus cidadãos”.

O professor de direito, Miguel Lima e o conselheiro municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rodrigo Alves, ressaltaram o papel dos conselhos tutelares como ferramenta fundamental para cidadania. “Os conselhos tutelares são a chave para a proteção integral dos nossos jovens e não podemos deixá-los cair em teor político ou religioso”, disse Miguel Lima. “Temos um defeito social natural, mas buscamos através da criação de políticas públicas, como o processo de criação dos conselhos tutelares, diminuir estes problemas”, declarou Rodrigo.

O evento contou ainda com manifestações culturais do Projeto Alabá, que levou 60 crianças cantando a música “Na Viela”, de Jauperi e a Companhia Herdeiros da Angola que declamou duas poesias criticando a redução da maioridade penal.

Estiveram presentes no evento, compondo a mesa, o defensor público do Estado da Bahia, Bruno Moura, o promotor da infância e juventude, Evandro de Jesus, a representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Helena Oliveira Silva, a conselheira de cultura do Estado da Bahia, Ana Vaneska e a representante do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (Fetipa), Ivana Paes.

Subúrbio pede socorro

Em pronunciamento feito ainda nesta semana na CMS Hilton Coelho classificou a situação da saúde pública no Subúrbio Ferroviário como uma das mais graves crises que a população já enfrentou. Para exemplificar citou a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Escada, que está fechada por causa da paralisação dos funcionários, inconformados com a falta de condições de trabalho.

De acordo com o legislador “quando foi inaugurada a previsão era atender entre 350 e 500 pessoas por dia, mais de 10 mil pacientes por mês, auxiliando a desafogar as emergências dos hospitais da capital baiana”, mas, por desrespeito aos direitos dos trabalhadores e da população, a UPA não cumpre sua função.

O vereador também relata a precariedade nos postos de saúde de Plataforma e Itacaranha: “Uma vergonha bem distante do que as propagandas governamentais, do município e do governo estadual mostram”.

O Hospital do Subúrbio, entregue pelo governo estadual para ser uma referência na região, também foi alvo das críticas do vereador. Conforme Hilton, “na contramão do que se divulga nas propagandas, neste hospital a crise é grave e profunda, inclusive, algumas categorias profissionais estão em greve, estando suspensos vários serviços prestados”.

Ainda na opinião do legislador a solução para tantos problemas seria o investimento nas condições de atendimento e, em especial, no pessoal: “Estamos em luta junto com os profissionais da saúde pelo respeito aos seus direitos trabalhistas e sociais, o que certamente irá melhorar os serviços de saúde, tão fundamentais à vida. Para isso, é preciso respeitar o piso, definido em lei nacional e com aporte de recursos federais”.