O projeto de alteração da chamada outorga onerosa (valor pago à Prefeitura para construir uma área maior que a autorizada inicialmente à construtora) será debatido em audiência pública marcada para esta quarta-feira, 25, na Praça da Piedade, às 10 horas. A iniciativa é dos vereadores de oposição, com a intenção de abrir o diálogo com a sociedade e esclarecer à população como esse projeto de lei poderá afetar o cotidiano dos bairros onde moram.

Além da redução da taxa a proposta do executivo trata das Transcons (títulos emitidos pela prefeitura para pagar por áreas desapropriadas) e extingue também o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Fundurbs), gerido pelo Conselho da Cidade e utilizado serve para a construção de equipamentos públicos na periferia, asfaltamento e saneamento básico. 

Os oposicionistas alegam que o texto não se enquadra no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e ignora norma do Estatuto da Cidade, ao tratar de três temas na mesma regulamentação.

Para Arnando Lessa (PT) é necessário rever a proposta: “O Executivo tem que reenviar um projeto de lei específico para cada um dos temas, evitando a judicialização e a insegurança jurídica no município. Como será o acompanhamento deste dinheiro e no que está sendo aplicado? Isso dá aval à prefeitura investir no que bem quiser. Queremos que o projeto seja revisado”.