O regime disciplinar da Guarda Municipal de Salvador, proposto pelo prefeito ACM Neto, foi criticado pelo vereador Hilton Coelho (PSOL), por trazer para a corporação, em sua opinião, todos os defeitos autoritários da Polícia Militar: “O militarismo está contaminando a estrutura administrativa da GCMS. As definições apresentadas pelos autores estão dominando o processo decisório na instituição, que é uma organização civil com o fim de proteger bens, serviços, logradouros públicos e instalações do município. Somos contra a militarização que querem impor”.

Segundo o socialista a Lei Federal  13.022/14 criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais, diferenciando-as das estruturas militarizadas. Em seu artigo 12 ela estabelece que os órgãos de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda não podem ser os mesmos destinados às forças militares. O parágrafo único do artigo 14 impossibilita que os servidores da guarda fiquem sujeitos a regulamentos militares, assim como impede que a Guarda utilize denominação idêntica a das forças militares quanto aos postos, graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

“Em Salvador temos uma normatização que referenciam e aproximam a GCMS com estruturas militares. Contrariando a Lei Federal, aqui o treinamento da guarda deve ser realizado em parceria com a Polícia Militar, bem como o comando deve ser exercido por oficial militar. No geral o que podemos visualizar é uma tendência nacional que além de militarizar as guardas municipais tentam criar um programa hierárquico mais consolidado e militarizado”, afirma.

E diz mais: “Repudiamos a militarização e nos colocamos ao lado dos servidores municipais para reagir contra as tentativas de submetê-los ao arcaico espírito militar que ronda as dependências da gestão da Guarda Municipal desde a sua criação. Queremos um Plano de Carreira democrático e que fique claro que as pessoas que compõem a GCMS são servidores municipais e não militares”.

Violência policial

O edil está cobrando também do Governo do Estado respostas para a ação da PM na Vila Moisés, no Cabula, no dia 6 de fevereiro, quando 12 homens foram mortos. Ele participou da audiência pública promovida no último dia 26 pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA) com o tema “A ação da Rondesp no Cabula: limites para o uso da força da Polícia Militar”.

“Apesar da presença do secretário Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Geraldo Reis, representando o governo estadual, consideramos que o Executivo está fugindo do debate porque quem deveria estar presente seriam o secretário de Segurança Pública e o comando da Polícia Militar”, declarou Hilton.

Para ele “é preciso que o governador Rui Costa, que chamou de goleadores os atiradores, deve à sociedade uma explicação ou então chegaremos à conclusão que há uma política governamental de incentivo à morte, algo inaceitável. Não podemos encarar como natural que a operação realizada pela Rondesp tenha como resultado na morte a tiros de 12 moradores da comunidade e outros quatro feridos”.