O segundo projeto de reforma tributária (de número 161/2013), em tramitação na Câmara de Salvador, foi também aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara (CCJ), por 5 a 1, na manhã desta segunda-feira, 29. O texto dispõe especificamente sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), prorroga os benefícios previstos na Lei nº 6.779 e concede remissão do crédito tributário.

O relatório do vereador Leo Prates (DEM) sobre o 160/2013, que institui um novo Código Tributário e de Rendas, já havia passado pela CCJ na reunião de quarta-feira, 24, pelo mesmo placar.

No encontro desta segunda, dirigido por Kiki Bispo (PTN), presidente da CCJ, Waldir Pires (PT) leu seu voto sobre a matéria passada, para a qual ele pedira vista. O petista indicou “várias inconstitucionalidades” e recomendou “a rejeição e o arquivamento dos projetos do Executivo”, além de colocar-se contrário ao projeto 161.

Kiki, Alfredo Mangueira (PMDB), Edvaldo Brito (PTB) e Geraldo Júnior (PTN) acompanharam o voto de Prates. “Agora, a matéria segue para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização”, informou o presidente da CCJ.

Prazo terminado

Para Prates, ambas as propostas do Executivo estão de acordo com a Constituição, não havendo qualquer impedimento legal para sua tramitação na Casa. O próprio relator e Edvaldo Brito apresentaram emendas, aprimorando o documento.

A Reforma tramita na CMS em regime de urgência, havendo, de acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM), um prazo de 45 dias para sua apreciação. Como esse tempo terminou nesta segunda agora serão contadas dez sessões para ocorrer a votação. Caso isso não ocorra a pauta ficará travada.

Ainda na reunião, os integrantes do colegiado aprovaram por unanimidade outros projetos considerados não polêmicos. Também participou da atividade legislativa o vereador Claudio Tinoco (DEM), presidente da Comissão de Finanças.