Em meio ao tradicional cortejo do 2 de Julho, que celebra a Independência da Bahia, policiais e bombeiros militares estaduais participaram de ato pelas ruas de Salvador para cobrar o cumprimento da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/2023), aprovada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional, mas ainda sem implantação efetiva por parte do estado. No centro das reivindicações estão dois pontos principais da LON: a promoção por requerimento, que permite a progressão funcional do militar mediante critérios objetivos, e o escalonamento vertical, que garante equilíbrio remuneratório entre os graus hierárquicos.

A mobilização, batizada de ‘Marcha pela Valorização’, foi organizada pela Federação dos Militares Estaduais da Bahia (FEMEB) e contou com a participação de praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O grupo se concentrou às 7h, no Largo da Soledade, e seguiu até o Pelourinho, dentro do cortejo oficial.

Segundo os organizadores, o cortejo trouxe um alerta para o descumprimento da legislação por parte do Governo do Estado. 

“Estamos nas ruas hoje para cobrar o cumprimento de dois pontos da nossa Lei Orgânica: o escalonamento vertical, que garante proporcionalidade salarial entre os graus hierárquicos, e a promoção requerida, que corrige o atraso nas promoções e assegura dignidade na carreira. É inadmissível que um militar passe 10, 15, até 20 anos sem ser promovido. Essa valorização já existe em outros estados e é o que buscamos aqui na Bahia”, explica Major Igor Rocha, presidente da Força Invicta. 

Dados

A Bahia aparece como um dos estados mais litigantes do Brasil, com mais de 230 mil processos judiciais em andamento, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Parte significativa dessas ações envolve servidores públicos, especialmente da segurança, que cobram direitos já previstos em lei.

"Esse número escancara uma estrutura que adoece os servidores e empurra os seus direitos para o Judiciário. A Lei existe, foi aprovada democraticamente, mas o Estado insiste em não aplicá-la", afirma Igor.

Judicialização

A categoria levanta o questionamento sobre se a crescente judicialização pode indicar falhas estruturais no cumprimento de obrigações legais por parte do Executivo. 

A nossa equipe de reportagem entrou em contato com  a assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça, porém até o fechamento desta matéria não obteve retorno.

Violência, insegurança e tropa desmotivada

Além das questões jurídicas, os militares estaduais chamam atenção para os impactos da desvalorização na segurança pública. A Bahia lidera índices nacionais de violência, e a falta de estímulo e estrutura adequada para a tropa tende a agravar esse cenário.

“Queremos o apoio da sociedade na luta pelo cumprimento da LON e consequente respeito aos nossos direitos de trabalhadores que juraram defender a sociedade mesmo com o risco da própria vida.”, assevera o Major Igor Rocha.  

Reivindicação

"Não estamos pedindo nada além do que já foi aprovado no Congresso e sancionado. A Bahia precisa se adequar à legislação nacional, como outros estados já vêm fazendo", reforça o Major Igor Rocha.

Cronograma

Apesar das mesas de negociação abertas desde o segundo semestre de 2024, o governo da Bahia ainda não apresentou um cronograma claro para regulamentar os dispositivos da Lei Orgânica. A ausência de medidas concretas tem gerado frustração na categoria.

A reportagem procurou a Secretaria de Comunicação do Estado (Secom), a Secretaria de Administração do Estado da Bahia  (SAEB), a Secretaria de Planejamento (SEPLAN) e a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) para comentar o tema, mas não obteve êxito. 

Apoio

Durante o cortejo, mais de 2.000 policiais garantiram a segurança dos participantes, além de outras forças, como o Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Guarda Municipal. Ambos apoiaram a ação da FEMEB, com cumprimentos, palavras de apoio à mobilização. A Marcha pela Valorização também recebeu o apoio do Sindicato dos Policiais Penais, e associações representativas. 

Para os presidentes dessas entidades, a mobilização vai além de interesses corporativos e representa um pedido legítimo de reconhecimento profissional.

“O Estado da Bahia precisa dar o passo inicial no sentido de atender aos anseios da categoria. Queremos alertar ao Governo que a Lei Nacional Orgânica trouxe garantias e direitos que precisam ser regulamentados, pois são fundamentais para a Carreira do Policial e do Bombeiro Militar”, afirma o Presidente do Conselho Deliberativo da Força Invicta, Tenente Coronel Lindemberg Serrão.

O que diz a Lei Orgânica Nacional (Lei 14.751/2023)

• Define diretrizes nacionais para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros

• Estabelece critérios objetivos para promoções e progressão funcional

• Garante o escalonamento vertical na hierarquia salarial

• Uniformiza regras de conduta, ingresso e aposentadoria em todos os estados

• Está em vigor, mas depende de regulamentação estadual para plena aplicação