As contas 2011 do ex-presidente da Câmara de Salvador, Pedro Godinho (PMDB), foram aprovadas sem dificuldade na tarde desta quarta-feira, 24, durante sessão ordinária no Plenário Cosme de Farias. Os vereadores seguiram o parecer favorável do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

O assunto que dominou os debates, porém, foi a reforma tributária proposta pelo Executivo. Na parte da manhã Leo Prates (DEM) apresentou seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça sobre os dois projetos em tramitação na Casa sobre o assunto. Um deles, o de número 160/2013 foi aprovado por cinco dos sete membros do colegiado, com a inclusão de uma emenda proposta por Edivaldo Brito (PTB). Waldir Pires (PT) pediu vistas ao texto, faltando ainda o voto de Tia Eron (PRB).

O petista tem até segunda-feira para mostrar suas conclusões aos colegas, mas a bancada de oposição e parte do PTN, tendo à frente Carlos Muniz, querem mais tempo para analisar a matéria e passaram a tarde pedindo ao relator Prates para retirar o pedido de urgência para a votação da reforma.

Mais debates

Segundo argumentaram Gilmar Santiago (PT), líder oposicionista, Aladilce Souza (PCdoB), ouvidora geral da CMS, e Fabíola Mansur (PSB), vice-presidente da Comissão de Saúde, apontam uma série de problemas. Para ele, o assunto é complexo e deve ser mais debatido por todos os segmentos da sociedade.

O colegiado e a frente de Saúde marcaram para 2 de maio uma audiência pública sobre os impacto das mudanças na área. De acordo com Fabíola empresas, profissionais e entidades médicas manifestam preocupação com as propostas da Secretaria da Fazenda, pois denunciam uma deteriorização do atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde, com o sucateamento de clínicas e hospitais.

Para a socialista “não se pode resolver de uma vez questões de 40 anos”. Ela aponta dificuldades como defasagem da tabela de honorários, atrasos nos pagamentos dos serviços e a criação de dispositivos legais como o que obriga pessoas físicas e jurídicas a verificar se seus prestadores de serviços estão adimplentes com o fisco municipal. Outros pontos criticados são a vedação da compensação de créditos tributários e a inclusão do nome dos contribuintes no cadastro de inadimplentes, o Cadin.

Refutações

Aladilce apresenta itens considerados por ela como inconstitucionais, entre eles a incorporação de 70% dos depósitos judiciais à receita do Município e a obrigatoriedade de endereço virtual para empresas e profissionais.

Leo Prates, porém, refuta as acusações. Segundo ele, não existe açodamento em aprovar a matéria: “Se houver necessidade de mais prazo para as discussões nós daremos; um ou dois dias ou mesmo uma semana não farão diferença para a vigência das medidas”. O democrata classificou de apressada a reforma proposta pelo governador Jaques Wagner, apreciada em apenas nove dias na Assembleia Legislativa.

Ele não vê fundamento para as críticas da oposição. O uso dos depósitos em juízo, por exemplo, é medida adotada pelo próprio Governo Federal, com lei específica sobre o assunto e prevendo a sua aplicação também pelos municípios. Quanto ao endereço virtual, explicou, somente será obrigatório para pessoas jurídicas, sendo facultativo para os cidadãos.