Na tarde de terça-feira (26), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra o ex-presidente da Câmara de Salvador, Alan Eduardo Sanches dos Santos, em face do número excessivo de cargos comissionados no Poder Legislativo, no exercício de 2010.

O termo apontou que de um quadro total de 997 funcionários, 804 são cargos em comissão, o que foi considerado um excesso, uma desproporcionalidade, vez que a Câmara conta com apenas 193 servidores efetivos.

   Segundo análise de processos de pagamento, realizada pela Inspetoria Regional de Controle Externo, a quantidade de cargos comissionados seria excessiva por representar 80,64% do total de funcionários da Câmara, o que configuraria ofensa aos princípios da moralidade e da proporcionalidade, considerando o número de cargos em comissão e os cargos de provimento efetivo.

   O Conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, imputou multa no valor de R$ 1.500,00 ao gestor, por entender que, ninguém mais senão o próprio Presidente da Câmara de Vereadores de Salvador tinha competência legal, além dos deveres ético e moral, para impedir a ocupação de todos os cargos em comissão, mediante a simples negativa da sua chancela na consecução de cada ato administrativo de nomeação, como também competia a ele a adoção das providências administrativas estruturantes, a exemplo da realização de concurso público, o que poderia estancar a farra de cargos em comissão preenchidos ao sabor de cada administração daquele Poder.

  E concluiu, afirmando que a não realização do concurso público para provimento de cargos efetivos acaba sendo preponderantemente conveniente à Administração da Câmara, que continua a utilizar da enorme quantidade de cargos comissionados, quem sabe preenchidos por critérios políticos, em detrimento aos potenciais interessados a ascender a cargo ou emprego público mediante regular concurso público, como preceitua a Constituição Federal.

A relatoria determinou, ainda, que o atual Presidente do Legislativo de Salvador traga ao conhecimento do Tribunal as providências adotadas na equalização da proporcionalidade entre o quadro efetivo e o número de cargos em comissão, ficando desde já determinada à Inspetoria Regional de Controle Externo a anexação das respectivas informações ao processo de prestação de contas - exercício 2013.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Salvador. (O voto ficará disponível após conferência).

ALAN ESCLARECE

O deputado estadual Alan Sanches, presidente do PSD em Salvador, esclareceu na tarde desta quarta-feira (27) em plenário da Assembleia Legislativa que foi vereador por dois mandatos, o próprio parecer do TCM destaca que competia a ele (Alan Sanches) a adoção das providências administrativas estruturantes, a exemplo da realização de concurso público. Ação esta, que foi concretizada.

Ciente de que o número de servidores efetivos era aquém da realidade, foi ele que, após 23 anos sem qualquer processo seletivo, implantou o tão esperado concurso público, bem como o plano de cargos e salários para os servidores municipais da Câmara que se fazia necessário.

O deputado contesta ainda o termo do parecer que aponta um quadro total de 997 funcionários, sendo 804 em cargos em comissão e apenas 193 servidores efetivos.“Se cada um dos 41 vereadores pode de livre iniciativa nomear sem concurso público em média 21 assessores, somente aí passariam de 800 cargos comissionados. Com mais os terceirizados que já existiam há mais de 23 anos chega a esse número. O que não existe é concurso público para cargo de assessor de vereador, mas, fiz tudo que estava ao meu alcance para mudar a atual realidade da CMS, com lisura e transparência e, inclusive, criei o Portal da Transparência”.

Alan Sanches pontua ainda que não somente assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Estadual, que culminou na concretização do concurso público, mas também devolveu no primeiro ano de gestão (2009) cerca de R$ 12 milhões, tratando o erário público com total zelo.

“E reforço, após mais de duas décadas foi em minha gestão que o tão esperado concurso público saiu do papel, onde inicialmente a primeira seleção foi para 317 vagas em cargos dos níveis médio e superior, sendo duzentas de cadastro reserva”, concluiu.