Veja pronunciamento da deputada na Comissão de Defesa do Consumidor
Tasso Franco , da redação em Salvador |
09/03/2013 às 12:25
Deputada Maria Luiza na Comissão de Defesa do Consumidor
Foto: DIV
Segue abaixo a transcrição da fala da deputada na comissão de Defesa do Consumidor:
“Senhor Presidente, eu gostaria de colocar minha posição em relação à cobrança dos estacionamentos: para que um empreendimento seja ele comercial ou empresarial, ou de qualquer natureza aconteça, ele exista, ele receba uma licença municipal, que é quem regulamenta essa situação, ele precisa comprovar a adequada ocupação, utilização do uso e abuso do solo. Ou seja, um empreendimento quando concebido é previsto que ele possua espaço de estacionamento, visto que ele pode travar toda uma região, todo um local. Então, a inconstitucionalidade existe, especificamente, aí.
Em relação à cobrança dos shoppings a lei é muito clara: um shopping ele precisa existir e, para tanto, ele precisa demandar, ele precisa disponibilizar vagas para que o seu entorno se torne tranqüilo para quem habita, para quem circula. A cobrança de estacionamento seria uma nova modalidade comercial que incide, ou incidiria, em uma nova licença de um novo alvará para exploração de um novo modelo comercial. Ou seja, uma coisa é o funcionamento de um shopping que oferece as lojas, a outra é a exploração de estacionamento; ou seja, no mesmo alvará existe a inconstitucionalidade. Podemos considerar que alguns shoppings não param de crescer, por tanto não existem vagas que atendam à demanda de crescimento de alguns deles. Correto? Então, a inconstitucionalidade existe aí.
O outro ponto que vale ser lembrado é que uma lei, uma vez votada na câmara municipal, ela tem duração de vinte anos; e por vinte anos ela permanece lei e, a partir daí, ela perde a sua legalidade. Foi isso que aconteceu aqui na cidade de Salvador. Então, nós precisaríamos de um vereador que levantasse essa bandeira e que entrasse com uma nova lei de não cobrança dos estacionamentos.
O impedimento do deputado estadual de legislar, ou de defender essa causa, é vista de uma forma inadequada, por que nós, os deputados, não participamos ativamente no que diz respeito à legislatura da cidade do Salvador, o que é errado. Então eu entendo, como deputada estadual, que nós estamos aqui para defender, não somente a cobrança dos estacionamentos mas, qualquer criação de taxa ou tributo. Por que a nossa sociedade já paga 73% de impostos e, a classe média, que é quem realmente freqüenta e pode ser o consumidor em questão, já carrega o nosso país nas costas.
Então eu gostaria de deixar clara a minha posição de ser contra a cobrança dos estacionamentos, bem como a criação de qualquer taxa ou tributo que acarrete ainda mais a vida do cidadão, aquele que nos confiou, e colocou, aqui. Então estou sim, junto nessa luta e que, não importa o autor, mas como deputada e como cidadã, estarei aqui para abraçar esta causa e qualquer outra causa que venha lesar, no sentido de criar mais tributos para o cidadão.