Um dia antes da decisão do STF sobre os vetos presidenciais, o Procurador-Geral da Câmara, deputado Claudio Cajado, do DEM baiano, apresenta parecer técnico sobre a questão do trancamento da pauta do Congresso Nacional. Durante reunião da Mesa Diretora da Câmara, o parlamentar entregou o documento ao Presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves, que é o responsável pelo posicionamento da Casa sobre o assunto. O mesmo parecer será entregue ao ministro Marco Aurélio, do STF, e ao Advogado Geral da União, Luís Adams, no início desta tarde.

 

Para Cajado, ficou claro que a liminar do ministro Fux determina que o Congresso Nacional vote os vetos presidenciais em até 30 dias. Caso contrário, a pauta do CN fica trancada, impedindo a votação de qualquer outra matéria, inclusive o orçamento de 2013.

 

Além disso, o Deputado defende a tese de que o STF deva recomendar a modulação dos efeitos da decisão a ser proferida, no sentido de o trancamento da pauta parlamentar ocorrer apenas daqui para frente. Entendimento também mantido pela Advocacia-Geral da União.

 

O Supremo Tribunal Federal –STF– deverá decidir sobre a votação dos vetos presidenciais pelo Congresso nesta quarta-feira, 27. A análise da ação foi pautada pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, após o relator da ação, ministro Luiz Fux, liberar o processo para o debate no Plenário do Supremo na noite de quinta-feira, 21. No fim do ano passado, uma liminar do ministro determinou que o Congresso analise os 3.210 vetos pendentes em ordem cronológica. A decisão impediu que os vetos à lei que redistribui os royalties do petróleo (12.734/12) fossem votados antes dos demais. Ao mesmo tempo a polêmica atingiu a votação do orçamento de 2013: há interpretação de que a não votação dos vetos tranca a pauta do Congresso e impede a deliberação de qualquer outra proposta, incluindo o orçamento. Com o impasse, a votação da proposta orçamentária deste ano foi adiada - o Congresso aguarda a decisão final do STF para colocar o orçamento em pauta.