O novo presidente da Câmara de Salvador, Paulo Câmara (PSDB), considerou relevante a solicitação feita pelo petista Waldir Pires para a Mesa Diretora recém empossada da CMS rever as votações realizadas na madrugada do dia 13 de dezembro passado: “Pretendemos ouvir a todos; esta será a Casa do debate”.

Naquela sessão foram aprovadas, além da reforma administrativa proposta pelo prefeito ACM Neto, alterações na Lei de Ordenamento, Uso e Ocupação do Solo (Louos), concessão da área do Aeroclube até 2056 e mudanças no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) para a Copa.

Para o tucano, porém, tudo será feito dentro do processo democrático e respeitando a Constituição e a legislação vigente. Segundo ele, seu foco principal será resgatar a credibilidade institucional e política da Câmara junto à sociedade, ouvindo o que a população tem a dizer.

Especialista em Direito na CMS, ouvido pelo BJÁ, no entanto, adiantou que quanto às votações do dia 13, no âmbito da Câmara pouco há o que fazer, pois o processo seguiu o rito regimental e não houve ilegalidades em seu encaminhamento. Resta, segundo a mesma fonte, a via judicial, arguindo-se a inconstitucionalidade dos dispositivos aprovados, ou mesmo um envio de novo projeto, alterando as normas modificadas.