O balanço 2012, apresentado pela Diretoria Legislativa (Direl) da Câmara de Salvador contabiliza a realização de 190 sessões, sendo 52 ordinárias, 82 solenes, 55 especiais e uma extraordinária. A Casa emitiu ainda 639 pareceres, foi palco para 670 discursos, recebeu 1.601 requerimentos administrativos, fez 1.093 registros e expediu 3.066 oficios.

Fruto da atuação da CMS, acaba de ser regulamentada a chamada Lei Maternidade Certa, proposta pela vereadora Aladilce Souza (PCdoB). O deceto de regulamentação foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 6 de dezembro.

Para a edil, cujo projeto foi aprovado em 2009, “toda gestante tem, por lei, o direito de saber, com antecedência, a maternidade onde seu filho vai nascer ou onde poderá pedir auxílio em caso de intercorrência pré-natal”.

Segundo ela, foi decisivo para a regulamentação da nova legislação o empenho da área técnica do setor de Saúde da Mulher da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e do Colegiado de Maternidades da Secretaria Estadual da Saúde (Sesab), pois a eficácia do decreto depende dessa articulação entre Estado e Município.