Uma ação civil de nulidade pública foi encaminhada à Justiça nesta segunda-feira,11, pelos promotores Rita Tourinho e Adriano Assis, do Ministério Público Estadual, contra a portaria 41/2012 da Secretara de Transportes Urbanos e Infraestrutura (Setin), autorizando o aumento da tarifa de ônibus em Salvador para R$2,80.

Os promotores julgaram “inteiramente procedente” a representação feita pelos vereadores Aladilce Souza, Olívia Santana (PCdoB), Gilmar Santiago, Marta Rodrigues e Vânia Galvão (PT), Andrea Mendonça (PV), no dia 6 passado.

Em sua petição, os edis argumentaram o descumprimento por parte da Prefeitura do o dispositivo da Lei Orgânica do Município (LOM) que determina o encaminhamento da planilha de custos das empresas de transportes à Câmara de Salvador antes da liberação do novo valor da tarifa.