O acordo conseguido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 11/2011, a PEC das MPs, não será repetido em Plenário. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) garantiu nesta quarta-feira (18) que apresentará uma emenda à proposta, com intenção de retirar da comissão mista especial o poder de decidir sobre a constitucionalidade das medidas provisórias, como prevê o substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG) aprovado na CCJ.

Pelo texto do substitutivo, as MPs deveriam ser avaliadas por uma comissão formada de doze senadores e doze deputados, encarregados de dar a palavra final sobre sua admissibilidade. Caso a comissão considerasse a medida inconstitucional, ela seria automaticamente arquivada.

Walter Pinheiro questiona a força que essa nova comissão teria, uma vez que poderia derrubar medidas provisórias antes mesmo de os demais parlamentares as analisarem. Ele defende que a admissibilidade da MP deve ser decidida somente em Plenário. "O que eu quero é apenas discutir o papel dessa comissão. Ela não pode ter mais força do que os dois plenários, da Câmara e do Senado. Será uma comissão de 24 notáveis" ,  criticou.

Mais prazo para negociação  

Para conseguir a aprovação de sua emenda, Walter Pinheiro tem conversado com os colegas da bancada governista. A missão de convencimento, que já conquistou senadores favoráveis, ganhou mais tempo na sessão desta quarta, com o adiamento da votação da MP 515/10. Como a medida provisória tranca a pauta de votações no Senado, a apreciação da PEC 11/11 foi adiada para a próxima semana, o que deu a Pinheiro mais alguns dias de negociação.

Ele propõe mudanças também no prazo de tramitação da MPs nas duas Casas do Congresso Nacional. O substitutivo de Aécio Neves prevê dez dias de análise na comissão especial, 50 dias de tramitação na Câmara, 45 dias no Senado e outros 15 dias na Câmara para revisão de possíveis emendas. Já Walter Pinheiro defende prazo maior para os deputados - seriam 60 dias na Câmara, 45 dias no Senado e outros 15 dias na Câmara, sem a existência da comissão especial.

A PEC 11/11 precisa de 49 votos favoráveis para ser aprovada no Plenário do Senado.