O Partido Democratas (DEM) impetrou um mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, para barrar o exorbitante aumento de 13,8% que a Embasa, autorizada pelo Governo Estadual, pretende aplicar nas contas dos consumidores baianos a partir do próximo mês de maio.

Protocolada na tarde desta terça-feira (12/04) na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, a medida judicial argúi a legalidade não apenas do abusivo percentual de aumento, que é superior ao dobro da inflação de 6,01% do ano passado, mas também do desvio de finalidade da revisão tarifária de caráter extraordinário.

De acordo com o presidente do Democratas, José Carlos Aleluia, a legislação nacional é muito clara quando estabelece a possibilidade de apenas duas hipóteses de revisão da tarifa do serviço de água e esgoto.

"Uma é a de caráter periódico, que ordinariamente é realizado em prazos pré-fixados, no intuito de sustentar as perdas inflacionárias sofridas pela concessionária. O problema deste caso é que o percentual de 13,8% autorizado está bem acima da inflação do período. O outro motivo para o reajuste seria suprir os efeitos decorrentes de fato externo e imprevisível ao contrato de concessão, capaz de ocasionar relevante desequilíbrio econômico-financeiro da concessionária", explica.

Aleluia observa, no entanto, que o argumento apresentado pela Embasa para a revisão tarifária extraordinária foge à exigência legal. "Eles não admitiram nenhum problema externo que tenha ocasionado desequilíbrio econômico-financeiro na empresa.

Alegaram que os recursos seriam utilizados na universalização dos serviços de saneamento básico. Legítima pretensão, mas ilegal. Esse não é o propósito da revisão extraordinária. Pela lei, não cabe aos consumidores financiar a expansão dos serviços de água e esgoto. A obrigação de fazer esses investimentos é do governo".

O presidente do Democratas lamenta que o governo de Jaques Wagner, tão preocupado com a questão social, comece seu novo mandato,  castigando tanto o povo baiano. "A inflação já vem corroendo o salário da população com tantos aumentos e Jaques Wagner ainda autoriza um aumento ilegal de 13,8% para um produto tão essencial como é a  água. Triste Bahia de Jaques Wagner".