Um dia após a sessão especial sobre a Lei Maria da Penha e sua aplicabilidade,  promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher,  da Câmara Municipal de Salvador, com a presença da corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (24), que as condenações por agressão às mulheres não podem ter suspensão judicial ou ser substituídas por medidas alternativas. A decisão foi comemorada pela presidente da comissão, vereadora Tia Eron (DEM).

"A ministra (Eliana Calmon) esteve aqui e disse que faria todo o esforço para que o STF apreciasse a matéria e não retroagisse nas medidas punitivas. Ela prometeu  esforço e cumpriu essa demanda tão importante da comissão", comemorou a vereadora.

O caso analisado pelo STF era o habeas-corpus do lavrador Cedenir Bertolini, condenado a prestar serviço comunitário por ter empurrado sua companheira. Cedenir foi condenado a prisão de 15 dias, mas teve a pena converida (e abrandada) para prestação de serviço à comunidade. . "A lei, além de constitucional, é extremamente necessária porque é no seio da família que infelizmente se dá as maiores violências e as maiores atrocidade", afirmou o ministro Dias Toffoli. Para a vereadora Tia Eron, "não podemos permitir que uma lei tão importante seja esvaziada pelo espírito machista", disse.