O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas, nesta quinta-feira (09/12), as contas da prefeita de Lauro de Freitas,Moema Gramacho, relativas ao exercício de 2009. Cabe recurso da decisão. 

O relator do processo, conselheiro José Alfredo, determinou o pagamento de multa de R$ 10 mil e a realização de auditoria no setor de limpeza urbana do município, que gastou R$ 13,9 milhões no ano passado, e solicitou, com plena concordância dos demais conselheiros, que a auditoria seja estendida aos municípios de Camaçari, Simões Filho e Feira de Santana, que se encontram em situação similar.

O relator também solicitou a lavratura de termos de ocorrência contra a prefeita pelos seguintes motivos: - Pagamento de tarifas bancárias, no montante de R$ 145.200, relativas a multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações e divergência entre o saldo bancário conciliado e o valor informado no Balancete do mês de janeiro, de R$ 3.163; - Pagamentos a secretários municipais baseados em convênios; - Aplicação de recursos recebidos a título de royalties; - Apuração do cumprimento do disposto no artigo 37, incisos II e IX da Constituição Federal; - Prestações de contas de recursos municipais repassados a entidades civis não apresentadas, ainda que na defesa final; - Comprovação da correlação entre iniciais de ações de execução judicial e os processos do TCM.