Esgotado o prazo de encaminhamento, pelo Executivo ao Legislativo municipal, do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2011, notadamente nas peças: resumo geral da receita por categoria e fonte e quadro de detalhamento da despesa.

O Tribunal de Contas dos Municípios alerta às câmaras para que a elaboração do documento obedeça as determinações da Resolução TCM 1268/08. A resolução dispõe sobre os procedimentos das receitas públicas e institui a Tabela Única de Destinação de Recursos/Fontes de Recursos a ser utilizada pelos municípios, entre outras providências, visando à padronização dos procedimentos técnicos orçamentários e contábeis, para captura e transferência de dados, por via eletrônica, para o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA.