A Assessoria Geral de Comunicação (Agecom) informa que o Governo do Estado tomou conhecimento, nesta sexta-feira (17), da decisão em caráter liminar proferida pelo juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, do TRE baiano, suspendendo o repasse de recursos para alguns municípios do estado.

A Procuradoria Geral do Estado está acompanhando a matéria e providenciando os devidos esclarecimentos dos atos administrativos da Companhia de Desenvolvimento Urbano (Conder) e da Empresa de Turismo da Bahia (Bahiatursa) e, no prazo estabelecido, apresentará a devida defesa.

Em 19 de março de 2010, foi publicado decreto nº 12.011, que orientou os órgãos e gestores públicos para o rigoroso cumprimento da legislação eleitoral, em todo este ano.