O Relator do Projeto de Lei nº 26/10 - CN, do Congresso Nacional, deputado federal Luiz Carreira (DEM/BA), apresentou ontemm (18/08), na Comissão de Orçamento, seu parecer favorável à abertura de crédito especial no valor de R$ 22,17 milhões em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho.

Com isso, serão contemplados diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, a execução de projetos de construção, ampliação e aquisição de edifícios-sede e cartórios eleitorais.

Entre os beneficiados está a destinação de R$ 783 mil ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia para a construção de cartórios eleitorais em Brumado-BA; e R$ 2,55 milhões ao Tribunal Regional do Trabalho da Bahia para o Fórum Trabalhista em Alagoinhas-BA.

O deputado Carreira deu parecer favorável a essas despesas por considerar que as ações contempladas neste crédito extraordinário não implicam em alteração do PPA vigente, uma vez que, de acordo com informações dos órgãos envolvidos, a sua execução não ultrapassará o corrente exercício, ou se trata de inclusão na Lei Orçamentária de 2010 de ação ou de subtítulos de ações já constantes do referido Plano.

A aprovação da liberação dos recursos, agora, fica no aguardo da Comissão de Orçamento obter quórum para reunir-se e apreciar o parecer do deputado baiano, o que deve ocorrer apenas após as eleições de outubro.