Acontece em Aracaju, desta terça (27) a sexta-feira (30), o 25º Congresso de
Servidores de Câmaras Municipais e o 5º Encontro Nacional de Vereadores. O
evento, promovido pela Associação Brasileira de Servidores de Câmaras
(Abrascam) debate temas importantes para o funcionamento do Poder
Legislativo Municipal como: "A Câmara Municipal e a Gestão do Conhecimento e
Informação, a repercussão da Emenda Constitucional 58 nos Legislativos
Municipais: alteração do número de vereadores e novos limites orçamentários
e Lei da Transparência como instrumento de fiscalização das contas".

Além disso, serão apresentadas experiências para o fortalecimento dos
Legislativos: Código de Ética, Programas para difundir os trabalhos e a
importância do Legislativo, Consolidação de Leis e Escolas do Legislativo.

O destaque da programação deste ano fica para o tema: "A Câmara Municipal e
a gestão de recursos naturais: Projetos e Programas; Recursos Nacionais e
Internacionais. O palestrante é o arquiteto Alberto Lopes, do Ministério do
Meio Ambiente.

Todos os palestrantes das Mesas Redondas são especialistas, dentre eles o
vice-prefeito de Salvador, Edvaldo Brito, que vai abordar: "O Pacto
Federativo e o Artigo 103 da Constituição Federal - A defesa do direito da
esfera municipal (poderes Legislativo e Executivo) de propor ação direta de
inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade".