A Lei Complementar 131, também chamada de Lei da Transparência, que obriga a publicação na internet, em tempo real, das despesas e das receitas dos governos estaduais, assembleias legislativas, tribunais de Justiça, câmaras municipais e prefeituras com população acima de 100 mil habitantes, já vigora na Câmara de Salvador desde o ano passado. Com essas e outras informações, o presidente da Casa, vereador Alan Sanches (PMDB), lançou o Portal da Transparência (http://www.cms.ba.gov.br/) em agosto de 2009.

"A Câmara de Salvador saiu na frente e foi uma das primeiras casas legislativas do país a colocar suas contas na internet, ajustando-se rapidamente à Lei da Transparência sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em maio de 2009, e garantindo o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal", destacou o presidente Alan Sanches.

Informações diversas

Dentre as medidas adotadas pela Câmara de Salvador, a Casa passou a postar no Portal da Transparência informações do relatório enviado ao Tribunal de Contas dos Municípios com dados sobre movimentação financeira, pagamento de cheques, consumo de energia e de material. Há também informações sobre passagens aéreas e despesas de viagem dos vereadores.

A Lei da Transparência foi aprovada em maio do ano passado pelo Congresso Nacional. O prazo para os entes públicos se ajustarem à legislação terminou essa semana. A punição para quem não abrir as contas é o corte dos repasses voluntários da União por meio de convênios entre os ministérios, ou por meio de emendas parlamentares.

"Estamos dando exemplo de zelo no uso do dinheiro público e a Câmara de Salvador se destaca nesse aspecto. Todos os vereadores e a cidade ganharam com a nossa iniciativa de primar pela transparência", ressaltou Alan Sanches.