A Lei nº 11.898, conhecida como "Lei dos Sacoleiros", sancionada pelo presidente Lula em janeiro do ano passado, institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de produtos advindos do Paraguai.

Com a publicação do Decreto nº 6.956, a lei foi regulamentada e camelôs de todo o país passaram a ter o direito de importar anualmente até R$ 110 mil em mercadorias para revenda no Brasil, sendo R$ 18 mil para o primeiro e segundo trimestres, e outros R$ 37 mil para o terceiro e quarto trimestres de cada ano.

Apesar disso, o sistema simplificado de tributação não entrou em vigor. Com base nessa discussão, o deputado estadual Zé Neto (PT), na luta pelo respeito à informalidade, se dirigiu a capital do país nesta quarta-feira (27) para participar de reunião realizada na sede nacional da Receita Federal.

O encontro com o secretário Geral da Receita, Otacílio Cartaxo e com o sub-secretário e coordenador de Atuação Aduaneira, José Tostes; também contou com a presença do deputado federal Luiz Bassuma (PV) e comerciantes da Bahia, Belo Horizonte, Brasília e Vitória da Conquista.

O presidente da Associação dos Vendedores Ambulantes de Feira de Santana (AVAMFS), Nelson Dias de Assis, junto com os diretores Waldik Sobral e Maria Geilza Silva, destacaram a importância de buscar a regulamentação e a regularidade para esses trabalhadores, especialmente para aqueles que atuam no Feiraguai, maior comércio de importados do Nordeste.

"A nossa classe está sendo marginalizada. É interessante a legalização total para que possamos trabalhar com ética e dignidade. Vamos aproveitar esse canal de discussão com a Receita para buscar as condições de respeito que o Feiraguai merece", destacou Nelson.

Outro ponto importante colocado em pauta foi a forma como as abordagens são realizadas. Para o deputado Zé Neto, é preciso partir de um processo educacional e trabalhar numa ação conjunta com a lei funcionando e tratando, principalmente, os comerciantes como cidadãos.

O deputado falou da necessidade das operações buscarem mais visibilidade para os camelôs que estiverem se organizando e para aqueles que já estiverem legalizados. "Não dá para admitir que todos sejam colocados no "hall" da marginalidade, até porque vivemos num momento em que a todo instante chega ao Brasil tecnologia legal e ilegal. Existem outros assuntos que merecem uma atenção muito maior por parte da polícia, e de forma mais urgente", afirmou Zé Neto se referindo ao uso do crack.

A apreensão das mercadorias também foi enfatizada pelo parlamentar. Na opinião de Zé Neto, as lojas devem ser fiscalizadas e somente aqueles produtos que não possuírem notas fiscais devem ser apreendidos, ao contrário do que vem ocorrendo. "Eles levam tudo e depois o comerciante tem que se deslocar até a Receita para apresentar as notas e resgatar suas mercadorias. Acho que essa situação infringe o devido processo legal", afirmou.

"Ninguém aqui está defendendo a ilegalidade. Todos nós sabemos que devemos estar regularizados, trabalhando com produtos lícitos e com notas fiscais", ponderou André Moraes, comerciante de eletrônicos há 10 anos no Shopping Popular Xavante, Centro de Belo Horizonte.

O coordenador do Movimento Nacional dos Sacoleiros, Antonio Andrade, solicitou dos dirigentes da Receita Federal à inclusão de representantes dos sacoleiros na comissão de monitoramento do RTU e o fluxo de comércio entre Brasil e Paraguai, além de propor alterações. 

O secretário Otacílio Cartaxo afirmou que irá estudar a possibilidade e explicou que o governo brasileiro está trabalhando junto ao governo paraguaio para a eficácia do regime. Cartaxo contou que a Receita elabora relatórios mensais e a comissão se reúne a cada três meses. Fazem parte da comissão representantes da Câmara e do Senado; dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Ciência e Tecnologia; das Relações Exteriores; e dos setores industrial e de comércio e serviços.

Seminário

Com o objetivo de buscar a regulamentação para os comerciantes e discutir assuntos de interesse da categoria, o deputado Zé Neto sugeriu a realização de um seminário em Feira de Santana com o apoio da Câmara de Dirigentes e Logistas (CDL) do município. "Iremos fazer um debate mais aberto no mês de junho e convidar a Receita Federal, entidades representativas, para buscar a legalidade dos que são excluídos, como é o caso do transporte alternativo que, mesmo com todas as críticas, continuarei na defesa desses trabalhadores", concluiu.