O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje, pedido de suspensão de segurança formulado pela Assembléia Legislativa, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ).

O mandado de segurança 12.853, pleiteada pela Oposição, determina que as Comnissões Permanentes devam ser formadas mediante representação proporcional dos partidos, com base na composição correspondente ao momento do resultado das eleições, bem como haja a escolha alternada para a direção das Comissões. O mandado de segurana foi impetrado pela Oposição contra deliberação plenária, que considerou que a representação proporcional dos partidos nas Comissões Permanentes devia ser feita em correspondência ao número de parlamentares eleitos no momento da posse.

De acordo com o deputado Paulo Azi (DEM), ao manter a decisão do Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o pleito da Oposição. "Além disso, perde sentido todos os embargos de declaração feitos pela base governista à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Todos os embargos perdem efeito e a Oposição se mantém no comando das três comissões: Direitos Humanos e Segurança Pública; Direitos do Consumidor e Relações de Trabalho e a de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Seca. Esta é mais uma vitória importante da Oposição na Assembléia pois mostra a seriedade com que temos atuado na Casa", concluiu Azi.