As contas de 2007 do município de Lauro de Freitas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Câmara de Vereadores, assim como as de 2005 e de 2006. As notícias veiculadas ontem acerca de decisão do TCM sobre "pedido de reconsideração" feito pela Prefeitura, se referem a falhas formais, corrigidas imediatamente após o TCM ter alertado a administração municipal, em dezembro do ano passado. Não há qualquer desvio de recursos nem indícios de irregularidades.

Um exemplo claro de que se trata de falhas formais, são os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) glosados pelo TCM. Entre os mais de 1500 processos pagos com recursos do Fundeb, o TCM contestou três, no valor total de R$351 mil que foram utilizados para pagamento de capacitação na Educação e contas de água de escolas.

O TCM entendeu que estes pagamentos deveriam ter sido feitos com recursos da parcela da Educação no orçamento municipal. Tão logo foi alertada pelo Tribunal, em dezembro do ano passado, a administração municipal fez o ressarcimento para a conta do Fundo. Vale ressaltar que desde 2005, o município tem aplicado na Educação índice acima dos 25% do orçamento estabelecido pela Constituição Federal.

Em relação às multas e juros incidentes sobre pagamento de contas de tarifas públicas e outras, é importante considerar que a receita do município, salvo algumas parcelas, não têm data fixa para ingressar nos cofres públicos. Quando o recurso chega, por orientação da prefeita Moema Gramacho, a prioridade é o pagamento da folha de pessoal - que, inclusive, durante os quatro anos dessa gestão jamais teve um dia de atraso - as contrapartidas dos convênios e a manutenção de algumas unidades, entre elas as creches.

Em sua decisão o Tribunal questiona a contribuição às entidades civis de prestação de assistência social e cultural, e a "timidez" da administração municipal na cobrança de dívida ativa, apesar das 60 mil ações judiciais impetradas pelo município na tentativa de recuperar esses valores. O TCM também critica a manutenção de servidores sem concurso nos quadros da Prefeitura. A administração municipal já realizou três concursos públicos, mas está fazendo a substituição gradual dos servidores com receio de causar um caos social no município, na medida em que a maioria dos aprovados é de outras cidades.

A prefeita Moema Gramacho considera o TCM órgão auxiliar que vem dando importante contribuição às administrações municipais, e no que depende exclusivamente da gestora e de sua equipe, ela tem seguido as orientações do Tribunal a tempo. Dívidas com o INSS herdadas das gestões anteriores, que já vêm abatidas no FPM instabilizando as receitas, bem como contas de água e energia cujas datas de pagamento não coincidem com datas de arrecadação, são questões que vêm sendo equacionadas pela administração.