Em sessão extraordinária que começou por volta das 18h, nesta terça-feira, 31, os deputados da Assembléia Legislativa do Estado votam o polêmico Projeto de Lei 17.713, do Executivo, que altera a legislação estadual permitindo que a função fiscalizadora da Secretaria da Fazenda passe a ser exercida na constituição do crédito tributário pelos auditores fiscais e pelos agentes de Tributos Estaduais, para micro e pequenas empresas e no trânsito.
De acordo com o deputado Gaban (DEM), o governo pode até aprovar a matéria, mas não vai conseguir implantar o projeto porque existe jurisprudência considerando a matéria inconstitucional. "Estados como Ceará, Tocantins e Rondônia apresentaram projetos semelhantes ao da Bahia e desistiram por se tratar de matéria inconstitucional. No Supremo Tribunal Federal há jurisprudência em relação a inconstitucionalidade desta matéria. No caso da Bahia, existe recomendação da Procuradoria Geral de Justiça e da OAB constatando a inconstitucionalidade da matéria e orientando ao governo a não criar métodos jurídicos a fim de evitar constrangimentos futuros. O estado vai ganhar, mas não vai levar", enfatizou.
O líder do governo, deputado Waldenor Pereira (PT), tem visão completamente diferente de Gaban e diz que, o projeto além de ser legal, visa modernizar o fisco e conter a sonegação fiscal. Esta, também, é a ótica do presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, deputado Zé Neto (PT), o qual, em discurso empolgadíssimo na tribuna, disse que não há inconstitucionalidade; nem "Trem da Alegria". O que existe, citou o deputado, "é apenas alegria na aprovação desse projeto importante para o Estado".
PAPEL DA OPOSIÇÃO
Segundo Zé Neto, a oposição ainda não aprendeu a ser oposição, e fica fazendo elocubrações, quando, em 2005, representantes do IAF sentaram à mesa e disseram que os agentes de tributos poderiam exercer funções fiscalizadores, como já exercem. Segundo Zé Neto, quando o governo trabalha para modernizar a sua máquina arrecadadora, vem a oposição e fica colocando gosto ruim.
Para o deputado Clóvis Ferraz, DEM, ex-presidente da ALBA, o "Trem da Alegria não será apenas da SEFAZ, mas, do Estado, de todos os servidores". Na opinião de Ferraz, aprovado o projeto, servidores de outras secretarias vão querer isonomia de carreiras, auxiliares de enfermagem querendo ser enfermeiras; enfermeiras querendo ser médicos e assim por diante. "Se vale para uma profissão, sem concurso público, vai valer para todas", frisou.
Na observação de Gaban o projeto é inconstitucional por permitir a ascensão de servidor em carreira para à qual não prestou concurso público, o que contraria o artigo 37 da Constituição federal. O parlamentar também apresentou recomendação 007/08, do procurador-geral de Justiça do Estado Lidivaldo Britto, para que "estabeleça a diferenciação entre os atuais agentes de tributos (concursados quando se exigia para a função, apenas a escolaridade de nível médio), passando a compor uma carreira em extinção, em que pese continuarem atuando, e os futuros agentes de nível superior, cujo quadro passaria a adotar outra nomenclatura, que teria as mesmas funções de atual agente de tributos, bem como idêntico padrão remuneratório".
Além disso, o procurador-geral recomenda que o governador que "evite a edição de qualquer norma jurídica que possa implicar na absorção das funções privativas de auditor fiscal, como a constituição do crédito tributário, para outro cargo, inviabilizando assim a futura argüição de similaridade entre as carreiras do Fisco estadual, evitando-se, por conseguinte, o enquadramento de servidores por via judicial, o que redundaria em prejuízo ao erário".
EM BLOCO
O líder da Oposição, deputado Heraldo Rocha (DEM) reafirmou que a posição da bancada é de não votar um projeto inconstitucional. "Não vamos partidarizar o projeto, que traduz a situação péssima para o governo em uma área que sempre foi uma ilha de excelência no país. Se criou um clima péssimo na Secretaria da Fazenda colocando os servidores uns contra os outros num momento difícil da economia mundial com fechamento de empresas que deixam o estado porque não têm os incentivos fiscais prorrogados. Hoje, temos que pensar na situação econômica do Estado em plena crise mundial", afirmou Rocha.
De acordo com o líder, a situação do Estado é delicada, enfrentando graves problemas na área de Segurança Pública, com municípios sem delegados, enquanto o Secretário de Administração afirma que o Estado não pode contratar por falta de recursos. "Enquanto isso, o secretário da Fazenda diz na Assembléia que existe R$2 bilhões em caixa", disse Rocha. O parlamentar disse que enquanto houver inconstitucionalidades e pareceres em contrário de instâncias do Judiciário como STF e MP, a proposta não avançará.
Já o líder do PR, deputado Pedro Alcântara, diz que o projeto é bom para o Estado e está alinhado por sua votação. O deputado Paulo Câmera (PTB), uma espécie de líder do bloquinho, também diz que a posição é favorável a aprovação do projeto.