O governo da Bahia e as representações dos servidores públicos estaduais fecharam um número recorde de acordos coletivos. Seis grupos ocupacionais com representação na Mesa Central de Negociação, representando 75,5%% do funcionalismo, assinaram acordos que contemplam avanços nas estruturas e remuneração nas carreiras do funcionalismo do Estado. O entendimento resultou em oito projetos de lei enviados à Assembléia Legislativa.

A última remessa, encaminhada na terça-feira, dia 30/12, contemplou propostas para as carreiras de delegado e agente penitenciário, defensor público, professor universitário e professor do ensino fundamental e médio, além do Grupo Ocupacional de Técnico Administrativo, que engloba profissionais de nível superior.
 
No mês de dezembro já haviam sido enviados também os projetos que contemplam as carreiras da Saúde no Estado, os Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e procuradores do Estado, além da Lei Orgânica da Polícia Civil e a lei que reestrutura a Polícia Militar na Bahia, sendo esta aprovada no último dia 17. Os demais projetos devem ser avaliados pela AL durante o mês de janeiro.

"Todo este processo foi construído de forma democrática, com ampla participação das lideranças do funcionalismo", pontuou o secretário da Administração Manoel Vitório. Segundo ele, o Estado garante ainda a manutenção do piso salarial mínimo para os servidores estaduais, conquista assegurada no ano passado.

REMUNERAÇÃO

Dentre as diretrizes observadas nos projetos de Lei encaminhados à Assembléia Legislativa destaca-se o reposicionamento da remuneração das carreiras de Estado, tendo como parâmetros as remunerações de outras unidades da Federação e, quando possível, o setor privado, além da implantação de política salarial com reajustes específicos para cada categoria. Também serão ampliados os valores das classes iniciais das carreiras, sobretudo onde não houver ocupantes, visando atrair candidatos capacitados no momento da realização de concursos públicos.

Segundo o secretário Manoel Vitório, a reestruturação das carreiras do serviço público contemplará dois fatores essenciais: remuneração e realinhamento salarial para todos os servidores do Estado. O objetivo é reorientar as políticas de remuneração sustentadas em gratificações e partir para ações voltadas à efetiva valorização do funcionalismo e à modernização da máquina pública. O principal critério passa a ser o reconhecimento do desempenho pelo mérito.

"O conjunto de propostas pretende alçar o servidor público ao posto de principal força motriz da máquina administrativa estadual. Para isso, o Governo está preparando as bases para a profissionalização de seu funcionalismo, a partir de uma reestruturação das carreiras pautada no mérito", explica o secretário.

O processo de reestruturação será realizado em três anos e os efeitos financeiros ocorrerão em fevereiro de 2009, janeiro de 2010 e janeiro de 2011.

O cerne da reforma está na implementação de um sistema de remuneração capaz de estimular a excelência no desempenho da função pública e, conseqüentemente, resultar em serviços públicos cada vez melhores. "Um dos grandes desafios postos à administração pública atual - seja em âmbito federal, estadual ou municipal - é a qualificação e valorização de seu corpo funcional, a partir de medidas ampliem o valor do mérito e da responsabilização por resultados", analisa o secretário Manoel Vitório.

Para os agentes penitenciários, a proposta incorpora ao vencimento básico valores da Gratificação de Serviços Penitenciários (GSP) em seis aumentos consecutivos e acumulativos, a partir de fevereiro de 2009. O texto acrescenta que os valores estarão sujeitos à atualizações decorrentes de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais que ocorrem nos exercícios de 2009, 2010 e 2011.

A categoria também será contemplada com o quantitativo de cargos de agente penitenciário na classe inicial e a ampliação nas classes II e III. A medida objetiva possibilitar a promoção na carreira para os atuais ocupantes, assim como viabilizar a implementação do concurso de 50 agentes, previsto para o ano de 2009.