Com o objetivo de instituir a política de controle das populações de cães e gatos em Salvador, o vereador Paulo Câmara (PSDB) apresentou projeto de lei que assegura o respeito à dignidade e bem estar dos animais, a guarda responsável, a não utilização de práticas cruéis ou desnecessárias e a preservação da saúde pública.

  De acordo com o texto que está tramitando na Câmara, o controle da taxa de natalidade de cães e gatos será realizado exclusivamente por meio da esterilização cirúrgica.

   O parágrafo único deixa claro que "A eutanásia somente será admitida em caráter excepcional, para os casos de doença grave ou grave ferimento, desde que a necessidade de tal ato seja atestada por médico veterinário devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária". As esterilizações deverão ser realizadas no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) ou em clínicas veterinárias conveniadas, regularmente inscritas no Conselho Regional de Medicina Veterinária, e por médicos veterinários cirurgiões.

   "O crescimento desenfreado das populações de cães e gatos, muitas vezes, resulta no abandono e conseqüente maus tratos a que estes animais ficam sujeitos, perambulando pelas ruas, sem mencionar a sujeição à fome e às intempéries, e as zoonoses", observa Paulo Câmara, defendo soluções mais humanas para o problema que a simples eliminação desses animais.

  Afinal, argumenta, a Constituição Federal veda, no artigo 225, práticas que submetam os animais a crueldades. O vereador lembra que a política de abate indiscriminado passou a ser adotada pelo Poder Público em conformidade com o que preceituava o 6° Informe Técnico da Organização Mundial de Saúde (OMS), datado de 1973, que já está em desuso em praticamente todo o mundo.

   PRÁTICA INEFICAZ

  Essa prática foi reconhecida pela OMS como ineficaz e cara. "Hoje, a orientação da Organização Mundial de Saúde, veiculada em seu 8° Informe Técnico, destaca a esterilização e as campanhas educacionais como solução para a questão das zoonoses", enfatiza Câmara. O Projeto de Lei prevê, para os caninos e felinos, além da esterilização, a aplicação da vacina anti-rábica e a promoção de campanhas educacionais. Além disso, todos os animais esterilizados deverão receber um microchip, onde serão armazenados o número do RGA, dados pessoais do responsável pelo animal e outras informações que forem julgadas pertinentes.

  As esterilizações serão realizadas gratuitamente para as pessoas comprovadamente carentes. O CCZ, de acordo com o projeto, promoverá programa de educação continuada de conscientização da população sobre a guarda responsável do animal doméstico, podendo, para tanto, celebrar parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais ou governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários.

  Caberá ao CCZ, ainda, fornecer material educativo para escolas públicas e privadas, postos de vacinação e estabelecimentos veterinários conveniados para a esterilização de animais, bem como a realização de campanhas de fomento à adoção de animais abandonados ou que tenham sido vítimas de maus tratos.

  "Com a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, documento internacional do qual o Brasil é signatário, operou-se uma revolução na maneira de o homem relacionar-se com os animais, incluindo domésticos e selvagens. O conceito de guarda responsável está relacionado ao conjunto de direitos e deveres a serem observados pelo homem na sua relação com os animais domésticos ou de companhia", argumenta Paulo Câmara. Segundo ele, a guarda responsável é aquela que traz benefícios para o animal, para o seu guardião e para as demais pessoas.