A Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa da Bahia vai recorrer da decisão do pleno do Tribunal de Justiça que determinou a AL idenizar os 101 ex-deputados e alguns parentes que contribuiram para a Caixa de Previdência. 

  O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PSDB) já teria determinado ao procurador geral, Graciliano Bomfim, que adote providências nesta segunda feira, 17, a fim de contestar a matéria.

  Segundo fontes de um renomado jurista, existe parecer favorável junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) dando ganho de causa a outras assembléias legislativas, em casos assemelhados.

  Os 101 ex-deputados e parentes recorreram dos seus direitos, para que fossem incorporadas às aposentadorias da ex-Caixa da Previdência da Assembléia Legislativa, além dos subsídios, as verbas de representações a qualquer título. Inicialmente, impetraram um mandado de segurança junto ao Superior Tribunal de Justiça, mas, esta corte entendeu que a matéria seria de alçada do TJ/BA.

   No entendimento de um ex-deputado, beneficiário da causa, a matéria não caberia mais recurso, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já teria sido instado a dar seu parecer, onde o mandado de segurança, inicialmente, foi interposto.
   
  ENTENDA O CASO

  Existia na AL uma Caixa da Previdência - uma espécie de instituto de previdência privada - em que os deputados (e alguns parentes) contribuiam com determinada quantia todo mês, prevendo, no futuro, uma aposentadoria. Era um sistema autuário misto, com participação da AL.

  Até 1995, as aposentadorias só se davam, proporcionalmente, sobre o valor do subsídio básico dos deputados. Tempo mínimo para usufruir do benefício, proporcional, dois mandatos integrais (8 anos); e tempo máximo, aposentadoria integral ao valor do subsídio básico (6 mandatos) ou 24 anos.

  A partir de 1995, os subsídios básicos dos deputados foram congelados e, obviamente, as aposentadorias minguaram. 

  Em 1998, a Caixa foi extinta e a Assembléia assumiu as aposentadorias.

  Em 2001, um grupo de ex-deputados e parentes (101 no total) entendendo que, além dos subsídios, as verbas de representação a qualquer título (os chamados penduricalhos - verbas de gasolina, correios, viagens, gratificações, etc) faziam parte do integral impetraram um mandado de segurança junto ao STJ, o Superior Tribunal de Justiça.

  O STJ entendeu que isso era matéria do TJ local e devolveu o processo ao TJ/BA. A ação se arrastou durante 6 anos e, sem acordo, foi votada esta semana. Resultado de 16 a 11 a favor dos ex-deputados.
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