Estimativas apontam que a Assembléia Legislativa da Bahia vai ter que desembolsar algo em torno de R$10 milhões para idenizar os 101 ex-deputados e alguns parentes que contribuiram para a Caixa de Previdência, diante do ganho de causa dado pelo Pleno do Tribunal de Justiça (16 x 11 votos), em sessão realizada esta semana.
 
   Os 101 ex-deputados e parentes recorreram dos seus direitos, para que fossem incorporadas às aposentadorias da ex-Caixa da Previdência da Assembléia Legislativa, além dos subsídios, as verbas de representações a qualquer título. Inicialmente, impetraram um mandado de segurança junto ao Superior Tribunal de Justiça, mas, esta corte entendeu que a matéria seria de alçada do TJ/BA.

   Depois de seis anos em análise, esta semana o TJ deu ganho de causa aos requerentes. O presidente da AL, deputado Marcelo Nilo (PSDB) encontra-se no interior do Estado e o Bahia Já não conseguiu um contato com ele. Há informes, dando conta de que, a Procuradoria Geral da AL vai recorrer da decisão.

   A partir desta segunda-feira, 17, o assunto entra em pauta na AL, pois, além da questão idenizatória em sí (estimativa em torno de R$10 milhões ou mais), serão feitas revisões nos valores dessas aposentadorias, com cálculos de uma valoração para mais em torno de 40%. Ou seja, a AL vai ficar com esse ônus para o resto da vida, uma vez que é a herdeira da Caixa de Previdência, extinta em 1998.

  ENTENDA O CASO

  Existia na AL uma Caixa da Previdência - uma espécie de instituto de previdência privada - em que os deputados (e alguns parentes) contribuiam com determinada quantia todo mês, prevendo, no futuro, uma aposentadoria. Era um sistema autuário misto, com participação da AL.

  Até 1995, as aposentadorias só se davam, proporcionalmente, sobre o valor do subsídio básico dos deputados. Tempo mínimo para usufruir do benefício, proporcional, dois mandatos integrais (8 anos); e tempo máximo, aposentadoria integral ao valor do subsídio básico (6 mandatos) ou 24 anos.

  A partir de 1995, os subsídios básicos dos deputados foram congelados e, obviamente, as aposentadorias minguaram. 

  Em 1998, a Caixa foi extinta e a Assembléia assumiu as aposentadorias.

  Em 2001, um grupo de ex-deputados e parentes (101 no total) entendendo que, além dos subsídios, as verbas de representação a qualquer título (os chamados penduricalhos - verbas de gasolina, correios, viagens, gratificações, etc) faziam parte do integral impetraram um mandado de segurança junto ao STJ, o Superior Tribunal de Justiça.

  O STJ entendeu que isso era matéria do TJ local e devolveu o processo ao TJ/BA. A ação se arrastou durante 6 anos e, sem acordo, foi votada esta semana. Resultado de 16 a 11 a favor dos ex-deputados.