Os Democratas protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com pedido de concessão de medida
cautelar contra a previsão de receitas da CPMF na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para provisão do orçamento 2008.

"É inconstitucional o Governo contar com uma contribuição provisória, que pode ser extinta, sem base na legislação, como recurso de previsão orçamentária", afirmou o
vice-presidente dos Democratas, deputado Paulo Bornhausen (SC).

  De acordo com o deputado, os Democratas vão fazer o possível na oposição da
Câmara e do Senado para que a CPMF não será prorrogada. Ele criticou o fato
de o Governo considerar como receita uma contribuição provisória, que
alcança repúdio cada vez maior da sociedade. Não se pode aprovar diretrizes
ao orçamento, com a previsão de uma receita fantasma. A lei orçamentária não
é mera peça de ficção - disse Bornhausen.

 O pedido de Adin contra a previsão de recursos da CPMF na LDO foi entregue
nesta quinta-feira (30/8) no STF. A Lei Orçamentária Anual (LOA), que será
votada no Congresso este semestre, baseia-se na LDO para sua formulação.
Bornhausen explicou que os Democratas contestam o fato da Lei de diretrizes
contar com a previsão de R$ 40 bilhões da CPMF para o orçamento 2008.
 
  "Como é que o Governo aprova fonte de recurso orçamentário que provém de algo
provisório, sem amparo legal? Isso é absurdo e inconstitucional", condenou o
deputado.