Política

DEPUTADO APROVA NA CCJ PROJETO QUE TORNA INDISPONÍVEIS BENS ILÍCITOS

O substitutivo é do deputado ACM Neto
| 21/08/2007 às 18:09
   A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (21), por unanimidade, o substitutivo do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) ao projeto 7.226 que tornam indisponíveis os bens de acusados ou indiciados que forem obtidos de forma ilícita.

  O projeto, que agora segue para apreciação no plenário da Câmara, é de autoria do ex-senador Antônio Carlos Magalhães.


   ACM Neto destacou como positiva a inovação introduzida pelo projeto, que condiciona a restituição ou disponibilidade de bens ao comparecimento pessoal do acusado perante o juiz.
 
  Em seu substitutivo, o deputado estabeleceu que a indisponibilidade total ou parcial de bens, direitos ou valores do indiciado ou de terceiros beneficiados acontecerá da mesma forma de seqüestro, arresto e hipoteca legal.


  O deputado definiu, ainda, em seu substitutivo que o seqüestro poderá recair sobre bens registrados diretamente em nome de terceiros ou a estes transferidos, ou convertidos em ativos lícitos ou misturados ao patrimônios legalmente constituído, até o valor dos prejuízos causados com a prática do crime.