Fernando de Fabinho reafirmou que a aprovação da EC 29 é mais importante que a da CPMF, uma vez que vai permitir que os recursos para a saúde aumentem substancialmente. Também estabelece que os programas de alimentação, de saneamento básico e de previdência dos servidores não sejam contabilizados pelos governos federal, estaduais e municipais como gastos em saúde.
"Por isso que o governo tem protelado a votação e conseqüente aprovação do PLP 01/2003, que regulamenta a Emenda 29. Com a regulamentação, o governo perderia receita, além de não poder desviar o dinheiro da saúde para outros propósitos como fez com a CPMF.
Aliás, se o governo quer a prorrogação da CPMF, que ele também se mobilize para aprovar a Emenda 29. Conclamo aos parlamentares para que eles não aprovem a CPMF se a Emenda 29 não for regulamentada" - afirma Fernando de Fabinho.