O procurador-geral de Justiça Lidivaldo Reaiche Britto expediu recomendação hoje, dia 23, para que todos os promotores de Justiça que atuam na área criminal no interior do estado da Bahia se esforcem para promover a implantação de "Núcleos de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas" em suas comarcas, o que, segundo o chefe do Ministério Público estadual, deverá acontecer com adequação à realidade local.

A recomendação, publicada no Diário do Poder Judiciário, foi expedida em consideração à criação e implantação do Programa Nacional de Apoio e Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas relativas aos crimes de médio e pequeno potencial ofensivo, do Governo Federal: da Coordenadoria-Geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas (CGPMA), criado no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (Depen); e à instalação, em Salvador, da Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (Ceapa-Ba), instituído no âmbito da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

De acordo com o PGJ, todas essas ações visam implementar e ampliar a cultura de aplicação de penas e medidas alternativas ao cárcere, nos casos de crimes de pequeno e médio potencial ofensivo, como política pública humanizatória do sistema punitivo do Estado.

Ele acrescenta que "cabe ao Ministério Público, como instituição essencial às funções jurisdicionais do Estado, velar pela observância da correta aplicação e execução das sanções impostas e particularmente à consecução de suas finalidades, como a reinserção social do infrator, através de política criminal eficiente, o que tem sido observado em relação às penas restritivas de direito".