Com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento de atividades educacionais e recreativas, a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) realizou pela primeira vez a doação de 15 equipamentos sonoros apreendidos em ações de fiscalização para a Fundação Hora da Criança. A ação da superintendência está respaldada na Lei 8.459/13, que permite a doação de bens apreendidos pelo poder público para entidades sem fins lucrativos. 

De acordo com o superintendente da Sucom, Silvio Pinheiro, “a doação é uma forma de transformar um problema grave em Salvador, que é a poluição sonora, em uma ação benéfica para a sociedade”.

A instituição contemplada trabalha com a promoção de uma educação de qualidade para jovens de Salvador por meio da arte. Para Carmem Lúcia Rodriguez, educadora da Fundação, a doação da Sucom foi feita em um ótimo momento. “A contribuição é muito significativa para a Hora da Criança. Trabalhamos com arte visual, música, teatro e dança e nossos equipamentos estão bastante desgastados em função do tempo. A doação chegou em boa hora”, afirmou.

Doações - Representantes de instituições sem fins lucrativos devem comparecer à sede da Sucom localizada no Dois Leões. A doação dependerá de pedido da entidade interessada, que deve apresentar os documentos comprobatórios da sua personalidade jurídica; da investidura do representante legal que tenha assinado o pedido; da entrega da última Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e da declaração de utilidade pública, ou do certificado de qualificação como Oscip atualizados.

Legislação – De acordo com a Lei 8.459/13, O infrator que tiver seu equipamento gerador de som apreendido pela fiscalização terá o prazo de 60 dias para, efetivando o devido pagamento por dia de apreensão, solicitar, junto a Sucom, a devolução do bem.