Por determinação do Prefeito de Salvador, João Henrique, a Procuradoria Geral do Município está tomando as devidas providências jurídicas para solucionar o impasse institucional surgido a partir da decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que suspendeu os efeitos e ações da Lei de ordenamento do Uso do Solo (LOUS).

A decisão do Tribunal de Justiça se baseou em instrumento encaminhado pelo Ministério Público contestando emendas apresentadas pela Câmara Municipal ao projeto de lei proposto pelo Executivo. O cumprimento da determinação judicial obriga a Prefeitura, através da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (SUCOM), a suspender por tempo indeterminado todos os TVLs (Termo de Viabilidade de Localização) emitidos a partir de 17 de janeiro de 2012 e, da mesma forma determinar a suspensão da emissão de novos TVLs. 

A medida está sendo efetivada através da publicação na edição da próxima segunda-feira do Diário Oficial do Município, da portaria da SUCOM determinando as providência tomadas em cumprimento à determinação da Justiça e a lista dos 12.759 TVLs suspensos .

Todos os empreendimentos públicos e privados atingidos pela medida estarão sem o devido amparo jurídico para o seu funcionamento regular nos locais licenciados, o que implica na paralisação das atividades de estabelecimentos comerciais, industriais, prestação de serviços e mesmo instituições públicas como as novas sedes do Tribunal de Contas do Município, do Ministério Público do Estado e do Parque Tecnológico do Estado, que obtiveram os seus TVLs após a data determinada a pela medida que suspendeu os efeitos e ações da LOUS.

 A Prefeitura alerta que a medida vai também atingir importantes empreendimentos sociais, como o programa Minha Casa Minha Vida, que terão diversas obras paralisadas, mas também vai impedir o funcionamento de pequenos e micro empreendedores. Ao mesmo tempo, cria um ambiente de insegurança jurídica, inibindo novos e importantes investimentos para a geração de emprego e renda na cidade. Se considerarmos uma média de 10 empregos por empreendimento, a suspensão dos TVLs atinge cerca de 120 mil postos de trabalho em Salvador.
O cumprimento da determinação judicial repercute no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, já que a suspensão dos TVLs implica também na suspensão dos alvarás de localização e funcionamento de todos os empreendimentos atingidos, resultando, por exemplo, na impossibilidade da emissão da nota fiscal eletrônica por parte dos estabelecimentos comerciais.
Diante dos efeitos que a decisão judicial representa para a Cidade do Salvador, o prefeito João Henrique conclama as entidades representativas da sociedade a contribuírem na busca de uma solução rápida para esse grave impasse institucional que ameaça paralisar as atividades econômicas da terceira capital do país, com graves consequências sociais para a sua população.