O Sindicato das Agências de Propaganda do Estado da Bahia (Sinapro-Bahia) impugnou a licitação nº44/2010 da Prefeitura de Formosa do Rio Preto, que previa a contratação de agência publicitária para criar, produzir e finalizar mídias impressas, eletrônicas e visuais para a veiculação das ações realizadas sob a modalidade de Pregão Presencial. No dia 9 de julho de 2010, o presidente do Sindicato, Paulo Coelho, enviou um ofício à Prefeitura de Formosa do Rio Preto e esclareceu que, de acordo com as Leis Licitatórias nº. 8.666/93 e a 12.232/10, a prestação de serviços publicitários por ser uma atividade de natureza intelectual, só pode ser licitada em duas das modalidades previstas em seu artigo 22: concorrência ou tomada de preços. A anulação do edital foi publicada no Diário Oficial, do dia 14 de julho de 2010.