O consumidor baiano vai ter agora seis opções de datas para escolher o
vencimento da conta de água. Esta mudança nas regras de abastecimento é um
das novidades da audiência pública que acontece na próxima quarta-feira (dia
24), às 14hs, no Instituto Anísio Teixeira. Com o novo regimento, a fatura
precisa ser fechada com pelo menos cinco dias de antecedência do vencimento.

Outra novidade é que a água só vai poder ser cortada, por falta de
pagamento, trinta dias depois do morador ou da empresa ser comunicado da
possível suspensão do abastecimento. As regras para a prestação de serviços
de água e esgotamento passam a ser reguladas e fiscalizadas pela Coresab -
Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado
da Bahia.

Com a regulamentação, as prestadoras de serviço vão precisar deixar à
disposição do usuário canais de atendimento 24 horas, inclusive aos sábados,
domingos e feriados.

As novas regras para os serviços de água e esgotamento na Bahia serão
definidas após 20 anos de espera*.* De acordo com o comissário geral da
Coresab, Raimundo Filgueiras, os direitos e deveres de cada setor serão
estabelecidos de forma objetiva através de normas e práticas. "Estamos
entrando em uma nova era na relação entre prestadores e usuários na área de
saneamento básico", afirma Filgueiras.

SOBRE A CORESAB:

A Coresab é o órgão regulador do saneamento básico no estado, com as
competências de normatizar e fiscalizar as prestadoras de serviços públicos
de água e esgoto.

É um órgão em regime especial vinculado à Secretaria de Desenvolvimento
Urbano - SEDUR, criada pela da *Lei 11.172*, de 1º de dezembro de 2008 e
regulamentada pelo *Decreto 11.429* de 05 de fevereiro de 2009.

Além do pioneirismo na adequação das leis, a Coresab também saiu na frente
no modelo de órgão regulador que tem controle social exercido pela Câmara
Técnica de Saneamento do Concidades.