O prefeito Tarcízio Pimenta, de Feira de Santana, apresentou, durante coletiva à imprensa em seu gabinete na Prefeitura, esta semana, um projeto de lei do Executivo Municipal que trata da destinação social a bem imóvel urbano abandonado.

O projeto, já encaminhado à Câmara Municipal, propõe dar uma destinação de elevado alcance social aos imóveis urbanos que não se encontrem na posse de terceiro e cujos proprietários estejam inadimplentes com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O Projeto de Lei torna mais rígidas as medidas contra prédios e terrenos abandonados. A iniciativa é fundamentada no artigo 1.276 do Código Civil Brasileiro de 2003, que trata da questão. O abandono do imóvel será considerado depois de passados três anos da instauração de processo administrativo pela Secretaria Municipal de Planejamento, respeitando-se o processo judicial regular.

O projeto foi apresentado pelo prefeito, com as presenças dos secretários de Habitação e Regularização Fundiária, Antônio Carlos Borges Júnior; da Fazenda, Wagner Gonçalves; e de Planejamento, Carlos Brito; o procurador geral do Município, Carlos Lucena; diretamente ligados à execução do projeto, o presidente da Câmara Municipal, Antônio Carlos Passos Atayde; e vereadores da bancada governista.

ABANDONO DE IMÓVEIS

Ao ler o projeto, o prefeito destacou os prejuízos que o abandono de imóveis vem causando em Feira de Santana, com a proliferação de insetos e ratos e até mesmo sendo utilizado como esconderijo por bandidos. Lembrou ainda que a administração municipal vem sofrendo prejuízos ao utilizar recursos na limpeza de terrenos baldios, que poderiam ser revertidos em benefício da população.

A dificuldade para notificar os proprietários de terrenos baldios e imóveis abandonados tem sido constante. Com a aplicação da lei, a partir do projeto encaminhado à Câmara Municipal, estes imóveis urbanos abandonados, muitos deles em áreas nobres da cidade, serão cadastrados pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e serão prioritariamente destinados para programas de habitação popular ou mesmo utilizados para instalação de escolas, unidades de saúde ou outros equipamentos públicos.

Os imóveis identificados em situação de abandono serão cadastrados para arrecadação - novo mecanismo de aquisição de domínio pelo Município. Cessados os lastros de posse do imóvel e passados três anos, o imóvel passará ao domínio do Município, como é corriqueiro na aplicação do Uso Capeão.